DISPENSA – 14.133/2021

Processos em tramite de dispensa por razão de valor

PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

  • Cristiana Pereira Salazar
  • Adriano Rogowski dos Santos
  • Leandro Rateke Ramos

PROPOSTAS, DÚVIDAS E SUGESTÕES ENVIAR E-MAIL PARA: licitacao@ciga.sc.gov.br

 

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Art. 75. É dispensável a licitação:

[…]

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

[…]

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

[…]

 

PROCESSOS