CigaCâmara

GESTÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

O portal Gestão das Câmaras de Vereadores (CIGA Câmara) é um sistema com domínio exclusivo para o poder legislativo, voltado para a divulgação das informações e serviços das Câmaras de Vereadores. O dia a dia das Câmaras pode ser acompanhado por todos. Cidadãos e classe política acompanham o andamento das sessões legislativas e tramitação de projetos por meio de áudios, vídeos, fotos e documentos. É uma alternativa para dar visibilidade aos projetos que tramitarão na Câmara de Vereadores e os benefícios que trarão para a comunidade. Além disso, os vereadores e servidores da câmara podem criar contas de e-mail oficiais para facilitar a comunicação administrativa e com a população. O CIGA Câmara é uma facilidade que contribui para o atendimento da Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência ao apresentar documentos da gestão fiscal, balancetes, licitações, contratos, concursos, entre outros. Além disso, é um canal de comunicação aberto com os cidadãos. Em 2020 alterou-se a versão para o Câmara 2.0, que agrega diferenciais importantes no trabalho da Câmara de Vereadores, opcionais, são eles: 1 – Protocolo e Processo Digital 2 – Votação eletrônica offline Além desses diferenciais a nova versão do CIGA Câmara traz melhorias nas ferramentas: 

  • Transmissão ao Vivo
  • Compatibilidade: Aplicativo para celulares e tablets
  • Acessibilidade: Responsivo, alto contraste, ajuste de tamanho de textos
  • Flexibilidade: Sistema e portal adequado ao seu regimento
  • Diário Oficial: Publicações automatizadas
  • Executivo: Sistema integrado com a prefeitura
  • Telões: Painéis informativos com gerenciamento dinâmico
  • QR Code: Código de rastreamento de documentos
  • Assinatura Digital: assinatura eletrônica dos documentos tramitados no portal

Saiba também que se seu município contrata o Diário Oficial dos Municípios do CIGA a sua Câmara pode utiliza-lo gratuitamente. Porém se o Município não contrata o Diário a Câmara pode utilizar os serviços mediante a contratação e pagamento dos valores a seguir. 

FaixaCoeficiente FPMValor mensal 
10,6R$ 128,35
20,8R$ 155,86
31,0R$ 187,03
41,2R$ 218,20
51,4R$ 253,04
61,6R$ 278,71
71,8R$ 309,88
82,0R$ 375,89
92,2R$ 436,40
102,4R$ 496,91
112,6R$ 559,25
122,8R$ 621,59
133,0R$ 744,44
143,2R$ 872,79 
153,4 R$ 995,64
163,6R$ 1.118,50
 173,8 R$ 1.241,35
184,0R$ 1.366,03

DOCUMETAÇÃO NECESSÁRIA PARA FUNCIONAMENTO DO CIGA CÂMARA

Acesse aqui, solicitação de domínio CIASC e gerenciadores e-mail.

COMO CONTRATAR

Passo 1 – Município Consorciado

O seu município deve ser consorciado ao CIGA para utilizar o CIGA Câmara. Veja se seu município é Consorciado Aqui

Passo 2 – Contratação

Licitação dispensada conforme artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

VALORES PARA 2023

Quantidade de vereadoresValor mensal – Portal e processo legislativoValor mensal – Protocolo e processo digitalValor mensal – Votação eletrônica offline

9

R$ 501,18

R$ 158,92

R$ 220,03

10 a 15

R$ 550,08

R$ 160,14

R$ 232,26

16 a 25

R$ 794,55

R$ 160,14

R$ 244,48

26 a 35

R$ 1.100,15

R$ 160,14

R$ 256,70

Mais de 35

R$ 1.711,35

R$ 160,14

R$ 268,92

Quantidade de vereadores

Implantação e Treinamento

(Valor máximo estimado)

Migração de Dados

(Valor máximo estimado)

9

Parcela única de R$ 800,66

Parcela única de R$ 800,66

10 a 15

Parcela única de R$ 916,79

Parcela única de R$ 916,79

16 a 25

Parcela única de R$ 2.036,51

Parcela única de R$ 2.036,51

26 a 35

Parcela única de R$ 2.078,06

Parcela única de R$ 2.078,06

Mais de 35

Parcela única de R$ 4.073,00

Parcela única de R$ 4.073,00

Valor da Hora Técnica

R$ 84,97

CARTA DE SERVIÇOS

Finalidade do serviço

Disponibilizar acesso ao sistema CIGA Câmara ao município contratante, através de endereço web no modelo www.nomedacamara.com.br bem como, por opção do contratante, seus módulos complementares:

    • Ferramenta E-SIC (disponível a partir do câmara 2.0)
    • Portal do L.A.I. (Lei de Acesso à Informação) em substituição o portal da LAI disponível no câmara 1.0
    • Provedor de e-mails: Sistema de Gerenciamento de contas de e-mails (criar, alterar e excluir) no formato usuario@camara.sc.gov.br
Requisitos para a prestação

O município deve firmar contrato de utilização do sistema junto ao CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA Câmara e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

O prazo para disponibilização ao sistema é de até 72 horas úteis após o recebimento do contrato assinado.

Etapas de atendimento
    1. O município deve estar consorciado junto ao CIGA. Caso ainda não esteja, a Lei de Consorciamento deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores do município, e uma cópia da minuta encaminhada ao CIGA no endereço:

      Rua General Liberato Bittencourt, 1885 – Sala 102
      Bairro Canto, Florianópolis/SC
      CEP 88.070.800

      Para maiores informações acesse: https://consorciociga.gov.br/facaparte/

      O CIGA disponibiliza a minuta do Projeto de Consorciamento e Justificativa, que podem ser solicitadas no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br

    2. Uma vez já consorciado, o município deverá firmar contrato de utilização do CIGA Câmara com este Consórcio, encaminhando duas cópias do contrato devidamente assinadas e rubricadas para o endereço acima.

    3. Disponibilizar todos os dados necessários que forem solicitados para a conclusão da implementação e/ou disponibilização do sistema, informando ao menos um usuário para utilizar o mesmo.

Outras informações

Setor de contratos: atendimento de segunda a sexta-feira das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30

Finalidade do serviço

Disponibilizar o acesso de usuário ao sistema CIGA Câmara mediante cadastro prévio.

Requisitos para prestação

O cadastro de administradores já é efetuado no momento da capacitação/implementação do sistema. O cadstro de usuários é efetuado pelo administrador do município.

Em caso de dificuldade no cadastro de usuários ou de acesso por parte do administrador, entrar em contato com o suporte da fornecedora da solução em horário comercial através do fone (48) 3658-3744.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Mais informações: camara@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibiliza a opção de recupeção de senha ao usuário do sistema CIGA Câmara.

Requisitos para prestação

    1. Acessar o endereço de recuperação de senha, no modelo dominiodacamara.sc.gov.br/ciga/
      Exemplo: https://www.camarabomjardimdaserra.sc.gov.br/ciga

    2. Clique em “Recuperar senha”

    3. Informar o e-mail informado no momento do cadastro

    4. Acessar o e-mail automático enviado pelo sistema e clicar no link de confirmação.

Quem pode utilizar

Usuários som o status ativo do sistema CIGA Câmara.

Tempo de atendimento

Imediato.

Outras informações

É responsabilidade do usuário do sistema manter seus dados cadastrais atualizados. Caso o usuário não tenha mais acesso ao e-mail informado no momento do cadastro, o mesmo deverá solicitar a alteração do e-mail de acesso através do contato: camara@ciga.sc.gov.br.

Em caso de dificuldade em realizar a recuperação de senha, o usuário deverá entrar em contato com o suporte da fornecedora do sistema através do telefone (48) 3658-3744.

Finalidade do serviço

Capacitar usuários na utilização do sistema CIGA Câmara, através de treinamento presencial (realizado na sede do CIGA) ou remoto (desde que haja condições técnicas do contratante para tal) sem custos adicionais ao contratante, ou ainda in loco, sendo que neste último caso haverá custos extras ao solicitante que devem ser consultados previamente junto ao CIGA.

Requisitos para prestação

    • O solicitante deverá verificar a disponibilidade de agenda junto ao CIGA através do email camara@ciga.sc.gov.br.
    • Caso esteja prevista capacitação na região ou associação de municípios do requerente no prazo de 60 dias antes ou após à data pretendida, a capacitação deverá ser efetuada aproveitando-se a turma já agendada.

    • Caso haja necessidade de nova capacitação em um intervalo de tempo inferior a 12 meses, será dada prioridade aos municípios que ainda não tenham efetuado capacitação, verificada a disponibilidade de agenda do CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 30 dias decorrida a solicitação.

Outras informações

Informações básicas de uso do sistema CIGA Câmara podem ser obtidas em: https://softcam.tawk.help/

Finalidade do serviço

Fornecer ao usuário do sistema resposta à dúvida operacional, relacionada exclusivamente ao uso do sistema CIGA Câmara, suas funcionalidades, formas de uso, bem como reportar eventuais inconsistências identificadas no uso do mesmo.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá encaminhar e-mail para camara@ciga.sc.gov.br informando:

    • Número do protocolo ou ato, quando houver
    • Uma breve descrição do problema
    • Código do erro, se houver
    • Se possível, anexar imagem da tela onde está ocorrendo o problema
    • Login do usuário onde ocorreu o problema.
Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA Câmara e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

Em até 04 horas úteis após o recebimento.

Outras informações

Material referente às dúvidas mais comuns do sistema CIGA Câmara pode ser acessado em:
https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-c%C3%A2mara-d1c/page/informa%C3%A7%C3%B5es-gerais-sobre-ciga-c%C3%A2mara.

Contatos do suporte:

Finalidade do serviço

Permite a alteração da cota máxima de armazenamento de dados no e-mail, que por padrão e de 100 contas no formato nome do usuário@nomedacamara.sc.gov.br e de 50 Gb de armazenamento, distribuído entre as contas hospedadas no servidor.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá enviar sua solicitação através do email camara@ciga.sc.gov.br.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação, caso tenha sido autorizada a alteração.

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Disponibiliza ao contratante do CIGA Câmara endereço web para acesso ao portal, com o seu devido registro junto ao CIASC e no formato www.nomedacamara.sc.gov.br.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá enviar ofício assinado pelo presidente da Câmara Municipal em duas vias, de forma registrada pelos correios (por exigência do CIASC, é necessário que seja o documento original), ou ainda, em formato PDF assinado digitalmente por e-mail para camara@ciga.sc.gov.br

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 72 horas úteis após o recebimento físico da minuta do contrato de utilização do serviço devidamente assinada, juntamente com o restante da documentação necessária à consecução do serviço que porventura venha a ser solicitada.

Este prazo refere-se ao atendimento do CIGA. Eventualmente poderá ser alterado por necessidade de maior prazo por parte de terceiros (CIASC).

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Efetuar à pedido do contratante a configuração inicial dos módulos disponibilizados (L.A.I., Portal da Câmara e e-mail Institucional).

Requisitos para prestação

    1. Estar com o Portal da Câmara Municipal já ativo;

    2. Enviar sua solicitação através do email camara@ciga.sc.gov.br;

    3. Fornecer todas as informações adicionais que sejam solicitas para subsidiar a correta configuração dos módulos.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara, com Portal das Câmaras Municipais já implementado e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 48 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

A contratação dos módulos adicionais é opcional e pode ser solicitada a qualquer momento.

Finalidade do serviço

Disponibiliza aos municípios contratantes que utilizem versão anterior do Portal das Câmaras Municipais junto ao CIGA, a migração do banco de dados para a nova versão do sistema.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá enviar sua solicitação através do email camara@ciga.sc.gov.br para mais informações.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 72 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Não há.

Se você tiver perguntas ou solicitações sobre suas informações pessoais, ou deseja exercer qualquer um de seus direitos legais envolvendo suas informações pessoais, envie uma solicitação utilizando a página de Tratamento de Dados Pessoais (https://ciga.sc.gov.br/tratamento-de-dados-pessoais/) ou entre em contato conosco através do e-mail encarregado@ciga.sc.gov.br.

O CIGA possui política expressa sobre privacidade dos dados obtidos por meio de seus sistemas. As informações de navegação e demais informações sobre usuários cadastrados estão sujeitas ao tratamento definido na referida política disponível aqui e na página de Tratamento de Dados, no site do CIGA.

O CIGA pode coletar certos tipos de informação sobre você quando você acessa e usa nossas soluções e serviços, visitando o site do respectivo sistema ou interage conosco através de chamados ou e-mails. As categorias de informação que coletamos são:

  • Nome, informação de contato (como e-mail), CPF ou CNPJ;
  • Informação da entidade a qual o usuário pertence;
  • Informações de login, tais como login e senha;
  • Informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis.
  • As informações de suas comunicações conosco, tais como suporte técnico ao usuário e feedbacks, que podem incluir e-mails ou chamados.
  • Outras informações submetidas por você tais como solicitação de informações sobre eventos, arquivos ou dados que coletamos.

Além disso, os navegadores utilizam cookies com as seguintes finalidades:

  • tratamento de problemas técnicos;
  • manutenção da proteção e segurança;
  • compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes; e
  • adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.

Como coletamos as informações

Nós coletamos dados de uso, dispositivos e informações de rede quando você acessa o site do respectivo sistema. O restante das informações listadas acima pode ser obtido de duas formas: ou vir diretamente de você, ao ser cadastrar para utilizar o sistema, ou vir diretamente da entidade pela qual o sistema é utilizado.

No caso das informações publicadas no sistema Diário Oficial, o CIGA não é responsável pelo seu conteúdo, uma vez que os atos são cadastrados pelas entidades consorciadas. Isto é, o CIGA não é responsável pela Política de Privacidade da referida entidade.

Como utilizamos suas informações

As informações coletadas são utilizadas com os seguintes propósitos:

  • Para possibilitar o acesso aos sistemas e suporte solicitados por você ou em seu nome;
  • Para autenticar e proteger sua conta em determinado sistema oferecido pelo CIGA;
  • Administrar e melhorar nossos produtos e serviços;
  • Para fornecer qualquer comunicação ou material necessário para responder a um pedido de um produto ou serviço, uma solicitação de suporte ou informações;
  • Para solicitar feedback opcional na forma de pesquisas que medem a satisfação do cliente com os produtos, serviços e eventos do CIGA;
  • Para notificá-lo sobre novos produtos, atualizações ou outras informações relacionadas aos sistemas ou solicitações de informações;
  • Para fornecer informações importantes sobre a renovação de contratos, atualizações de versão e outras notificações sobre produtos e serviços que você utiliza;
  • Para fazer cumprir nossos acordos ou cumprir as obrigações impostas pelas leis aplicáveis, regulamentos ou um tribunal ou ordem administrativa. Podemos ser obrigados a divulgar as informações pessoais de um indivíduo em resposta a uma solicitação legal das autoridades públicas, incluindo para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei.

Responsabilidades

O CIGA não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

O CIGA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  • equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  • equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  • proteção do computador;
  • proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  • abuso de uso dos computadores dos usuários;
  • monitoração clandestina do computador dos usuários;
  • vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
  • perímetro inseguro.

Direitos do Titular

De acordo com o Art. 19. Da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do CIGA, são direitos do titular de dados pessoais tratados pelo CIGA:

I – confirmar a existência de tratamento;

II – acessar os dados;

III – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulatórias;

V – requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro órgão público;

VI – garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta Resolução;

VII – receber informação sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

VIII – receber informação sobre as consequências da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;

IX – revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente, excetuando-se as situações previstas na legislação;

X – opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação;

XI – solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais com relação ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com o CIGA; e

XII – solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.a, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no portal institucional na internet.