CigaCIM

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GESTÃO DO CADASTRO INTEGRADO MUNICIPAL

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, REDESIM, é a legislação que trata da integração de diversos Órgãos de diferentes Esferas, como Receita Federal, Juntas Comerciais Estaduais, Bombeiros Militares, Prefeituras, entre outros, possibilitando a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas através de um único formulário, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

O CIGA, através do sistema CIM, oferece aos municípios de SC, um sistema para que a Prefeitura se integre na REDESIM e receba essas informações, via JUCESC, e com isso possa deliberar os registros mercantis, permitindo que cada setor (Vigilância Sanitária, Planejamento, Meio Ambiente, Fiscalização, etc) possa analisar e apresentar seu parecer em cada situação.

Além disso, todos os municípios consorciados ao CIGA que tiveram menos de 50 operações no ano anterior estão isentos do pagamento desta ferramenta.

Acesse aqui o site do CIGA CIM.

ALGUMAS TELAS DO SISTEMA

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CONTRATAÇÃO

Qualquer município de Santa Catarina pode utilizar o CIGA CIM, basta integrar-se ao consórcio CIGA. O contrato é realizado sob dispensa de licitação conforme artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Para mais detalhes de contratação entre em contato pelo email ciga@ciga.sc.gov.br.

VALORES

São isentos os municípios com até 50 operações por ano.

FaixaIPM atéValor MensalValor Anual
10,075R$ 45,50R$ 546,00
20,100R$ 54,25R$ 651,00
30,125R$ 67,38R$ 808,50
40,150R$ 78,75R$ 945,00
50,175R$ 89,25R$ 1.071,00
60,200R$ 112,00R$ 1.344,00
70,250R$ 128,63R$ 1.543,50
80,300R$ 157,50R$ 1.890,00
90,350R$ 177,63R$ 2.131,50
100,400R$ 201,25R$ 2.415,00
110,500R$ 224,00R$ 2.688,00
120,750R$ 245,88R$ 2.950,50
131,000R$ 268,63R$ 3.223,50
141,500R$ 291,38R$ 3.496,50
152,000R$ 334,25R$ 4.011,00
163,000R$ 377,13R$ 4.525,50
175,000R$ 423,50R$ 5.082,00
1810,000R$ 469,00R$ 5.628,00

SUPORTE PARA USUÁRIOS

CARTA DE SERVIÇOS

Finalidade do serviço

Disponibiliza o acesso ao sistema CIGA CIM ao município, através do endereço web https://gcim.ciga.sc.gov.br/greg/login para a análise e deferimento ou indeferimento de solicitações de abertura, alteração e baixa de empresas dentro do município.

Requisitos para a prestação

O município deve firmar contrato de utilização do sistema junto ao CIGA e convênio de adesão à REDESIM junto à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA CIM e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

O prazo para disponibilização ao sistema é de até 48 horas úteis após o recebimento do contrato assinado.

Etapas de atendimento
    1. O município deve estar consorciado junto ao CIGA. Caso ainda não esteja, a Lei de Consorciamento deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores do município, e uma cópia da minuta encaminhada ao CIGA no endereço:

      Rua General Liberato Bittencourt, 1885 – Sala 102
      Bairro Canto, Florianópolis/SC
      CEP 88.070.800

      Para maiores informações acesse: https://consorciociga.gov.br/facaparte/

      O CIGA disponibiliza a minuta do Projeto de Consorciamento e Justificativa, que podem ser solicitadas no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br

    2. Uma vez já consorciado, o município deverá firmar contrato de utilização do CIGA CIM junto ao CIGA, encaminhando duas cópias do contrato devidamente assinadas e rubricadas para o endereço acima.

    3. Disponibilizar todos os dados necessários que forem solicitados para a conclusão da implementação e/ou disponibilização do sistema, informando ao menos um usuário para utilizar o mesmo.

Outras informações

Setor de contratos: atendimento de segunda a sexta-feira das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.

Finalidade do serviço

Disponibilizar o acesso ao usuário do sistema CIGA CIM mediante cadastro prévio.

Requisitos para prestação

Para cadastro de novos usuários do CIGA CIM, basta o administrador local do sistema, secretário ou prefeito encaminhar e-mail para: cim@ciga.sc.gov.br informando:

    • Nome completo do us2uário
    • Cargo ou função
    • CPF
    • Telefone do usuário
    • E-mail do usuário

No caso de cadastro de novo administrador local, o procedimento acima deverá ser feito via ofício (por exigência da JUCESC). O ofício poderá ser digitalizado e anexado no e-mail.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA CIM e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Após receber o e-mail com a confirmação do seu cadastro, o novo usuário deverá procurar seu administrador local do sistema para que este defina quais áreas poderá analisar e se poderá ou não finalizar protocolos.
Maiores informações: cim@ciga.sc.gov.br ou (48) 3321-5311.

Finalidade do serviço

Disponibilizar a opção de recupeção de senha ao usuário do sistema CIGA CIM.

Requisitos para prestação

A recuperação de senha do usuário deve ser solicitada diretamente ao administrador local do sistema, que é quem possui permissões para efetuar esta operação.

No caso de impossibilidade de contato com este, ou ainda caso se trate do próprio administrador local e não havendo outro no município, a solicitação de recuperação de senha deverá ser encaminhada via email para: cim@ciga.sc.gov.br informando o CPF (login).

Quem pode utilizar

Usuários som o status ativo do sistema CIGA CIM.

Tempo de atendimento

Até 4 horas úteis após o recebimento.

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Disponibilizar capacitação de usuários na utilização do sistema CIGA CIM, através de treinamento presencial (realizado na sede do CIGA) ou remoto (desde que haja condições técnicas do contratante para tal) sem custos adicionais ao contratante, ou ainda in loco, sendo que neste último caso haverá custos extras ao solicitante que devem ser consultados previamente junto ao CIGA.

Requisitos para prestação
      • O solicitante deverá verificar a disponibilidade de agenda junto ao CIGA através do email cim@ciga.sc.gov.br.

      • Caso esteja prevista capacitação na região ou associação de municípios do requerente no prazo de 60 dias antes ou após à data pretendida, a capacitação deverá ser efetuada aproveitando-se a turma já agendada.

      • Caso haja necessidade de nova capacitação em um intervalo de tempo inferior a 12 meses, será dada prioridade aos municípios que ainda não tenham efetuado capacitação, verificada a disponibilidade de agenda do CIGA.
Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA CIM e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 30 dias decorrida a solicitação.

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Fornecer ao usuário do sistema resposta à dúvida operacional, relacionada exclusivamente ao uso do sistema CIGA CIM, suas funcionalidades, formas de uso, bem como reportar eventuais inconsistências identificadas no uso do mesmo.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá encaminhar e-mail para cim@ciga.sc.gov.br informando:

    • Número do protocolo, quando houver
    • Uma breve descrição do problema
    • Código do erro, se houver
    • Se possível, anexar imagem da tela onde está ocorrendo o problema
    • Login do usuário com quem ocorreu o problema.

Para casos de pequenas dúvidas que possam ser sanadas por telefone, o contato é: (48) 3321-5311.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA CIM e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

Em até 04 horas úteis após o recebimento.

Outras informações

Material referente às dúvidas mais comuns do sistema CIGA CIM pode ser acessado em:
https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-cim-eed
.

Contatos do suporte:

    • Telefone: (48) 3321-5311 das 08:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30.
    • E-mail: cim@ciga.sc.gov.br
Finalidade do serviço

Efetuar o cadastro de logradouros no ambiente SIARCO aos municípios para a solicitação de viabilidades no portal da JUCESC.

Requisitos para prestação

Para cadastro de logradouros ou correção de cadastro já existente à pedido de contribuintes, os mesmos devem ser orientados a encaminhar a solicitação diretamente a Jucesc (suporteintegrador@jucesc.sc.gov.br) acompanhada de um comprovante de endereço (Fatura de água, espelho do IPTU etc.).

Caso a solicitação seja originada da prefeitura (cadastro de uma nova via criada por lei municipal, por exemplo) basta o município nos encaminhar através do cim@ciga.sc.gov.br as seguintes informações: nome do logradouro, tipo de logradouro (rua, avenida, beco, etc.), o CEP e o bairro.

Quem pode utilizar

Municípios contratantes do CIGA CIM.

Tempo de atendimento

Até 48 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Para solicitações de cadastro de logradouros acima de 20 registros, deve-se seguir a norma de cadastro de logradouros em lote, disponível em:
https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-cim-eed/page/endere%C3%A7o—como-atualizar-toda-a-base-de-endere%C3%A7os-do-munic%C3%ADpio

Finalidade do serviço

Parametrizar, à pedido do municípios, as áreas de análise bem como as perguntas complementares no ambiente SIARCO.

Requisitos para prestação

Fornecer as informações solicitadas para a consecução do serviço:

    • Para adição, alteração ou remoção de áreas de análise, informar por extenso o nome da área e em quais tipos de protocolo deverá ser implementada a alteração;

    • Para a adição, alteração ou remoção de perguntas adicionais, informar a pergunta por extenso e se a resposta deve ser texto livre ou selecionável. No caso de ser selecionável, informar por extenso as repostas possíveis.
Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo para a utilização do CIGA CIM.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação ou da solicitação de maiores esclarecimentos.

Outras informações

O formulário de informações adicionais do SIARCO é de preenchimento opcional ao requerente.

Finalidade do serviço

Disponibilizar a parametrização do sistema, à pedido do município, para que o mesmo efetue o deferimento automático de áreas pré-determinadas de um dado tipo de protocolo conforme regramento escolhido.

Requisitos para prestação

Para a parametrização do deferimento automático por CNAE, o município deve informar através do e-mail cim@ciga.sc.gov.br:

      1. Qual regramento deseja implementar;

      2. Em quais áreas de análise deseja implementar (nome da área por extenso);

      3. Em quais tipos de protocolos deseja implementar (viabilidade, alvará ou ambos);

      4. No caso de listas personalizadas (originária de uma lei municipal, por exemplo) o requerente deverá fornecer a lista de CNAEs em forma estruturada (CSV, Excel, JSON etc.) e uma resposta padrão para os protocolos que se enquadrarem na regra.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA CIM e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis para legislação estadual ou federal, e até 5 dias úteis para listas personalizadas.

Outras informações

É possível implementar mais de uma regra em uma mesma área de análise.

Finalidade do serviço

Disponibiliza o serviço de parametrização do sistema para o deferimento automático de protocolos por zoneamento.

Requisitos para prestação

O município deverá fornecer os dados de forma estruturada através de uma planilha, contendo as seguintes colunas de dados:

    • Código do zoneamento (região)
    • Código do cadastro imobiliário (IPTU)
    • CNAE, sem pontuação (apenas números)
    • Texto resposta em caso de deferimento.
Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA CIM e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

Até 48 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

A planilha modelo poderá ser solicitada através do email: cim@ciga.sc.gov.br.

Finalidade do serviço

Disponibiliza aos usuários lotados em associações de municípios, os quais atendam a mais de uma entidade municipal, o intercâmbio de acesso entre os municípios sob sua responsabilidade de análise.

Requisitos para prestação

O usuário deverá comunicar previamente o CIGA, uma única vez e por meio de ofício, a relação de municípios dos quais necessitará o intercâmbio de acesso.

Após, sempre que necessitar a troca de acesso, bastará enviar e-mail para cim@ciga.sc.gov.br informando seu login (CPF), município que está acessando atualmente e município para o qual deseja alterar o acesso.

Quem pode utilizar

Usuários que tenham comunicado previamente mediante ofício a necessidade de acesso a mais de um município.

Tempo de atendimento

Em até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Não há.