CigaSimples

GESTÃO DO SIMPLES NACIONAL

O CIGA Simples analisa os dados das empresas optantes pelo Simples Nacional declarados à Receita Federal do Brasil. As informações são atualizadas e consolidadas num formato adequado para o acompanhamento e fiscalização.

Este sistema permite a comparação com o cadastro de contribuintes municipais, apresenta informações completas e acessíveis da DASD e DEFIS, além de possibilitar o acompanhamento de pagamentos e mapeamento dos períodos sem declaração.

O CIGA Simples permite que o fisco municipal seja mais ágil, com relatórios personalizados por município que facilitam o acesso à arrecadação, inadimplência e indícios de sonegação, um controle que favorece inclusive o aumento da arrecadação municipal.

Acesse aqui o sistema do CIGA Simples.

 

CONTRATAÇÃO

Qualquer município brasileiro pode utilizar o CIGA Simples, basta integrar-se ao consórcio CIGA. O contrato é realizado sob licitação dispensada conforme artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Para mais detalhes de contratação entre em contato pelo e-mail ciga@ciga.sc.gov.br.

Como cadastrar novos usuários.

VALORES PARA MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA PARA 2023

FaixasFPMValor MensalValor Anual

1

0,6

R$ 171,14

R$ 2.053,63

2

0,8

R$ 201,70

R$ 2.420,35

3

1,0

R$ 256,70

R$ 3.080,45

4

1,2

R$ 299,49

R$ 3.593,86

5

1,4

R$ 336,16

R$ 4.033,92

6

1,6

R$ 421,73

R$ 5.060,74

7

1,8

R$ 488,96

R$ 5.867,52

8

2,0

R$ 592,86

R$ 7.114,37

9

2,2

R$ 672,32

R$ 8.067,84

10

2,4

R$ 764,00

R$ 9.168,00

11

2,6

R$ 849,57

R$ 10.194,82

12

2,8

R$ 929,02

R$ 11.148,29

13

3,0

R$ 1.014,59

R$ 12.175,10

14

3,2

R$ 1.100,16

R$ 13.201,92

15

3,4

R$ 1.265,18

R$ 15.182,21

16

3,6

R$ 1.424,10

R$ 17.089,15

17

3,8

R$ 1.601,34

R$ 19.216,13

18

4,0

R$ 1.772,48

R$ 21.269,76

VALORES PARA MUNICÍPIOS DE OUTROS ESTADOS PARA 2023

FaixasHabitantesAnual

1

Até 5.000

R$ 2.512,03

2

De 5.001 até 10.000

R$ 5.020,40

3

De 10.001 até 20.000

R$ 7.969,56

4

De 20.001 até 50.000

R$ 11.008,93

5

De 50.001 até 100.000

R$ 14.992,98

6

De 100.001 até 250.000

R$ 20.970,52

7

De 250.001 até de 500.000

R$ 28.255,78

8

De 500.000 até 750.000

R$ 40.215,98

9

Acima de 750.000

R$ 0,037 x N.º Habitantes

CARTA DE SERVIÇOS

Finalidade do serviço

Disponibiliza o acesso ao sistema CIGA SIMPLES ao município, através do endereço web https://simples.ciga.sc.gov.br/?r=site/login para acesso aos dados das declarações encaminhadas à Receita Federal do Brasil pelos optantes do Simples Nacional, de forma indexada e ferramentas de filtro e análise.

Requisitos para a prestação

O município deve firmar contrato de utilização do sistema junto ao CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA Simples e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

O prazo para disponibilização ao sistema é de até 48 horas úteis após o recebimento do contrato assinado.

Etapas de atendimento
      1. O município deve estar consorciado junto ao CIGA. Caso ainda não esteja, a Lei de Consorciamento deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores do município, e uma cópia da minuta encaminhada ao CIGA no endereço:

        Rua General Liberato Bittencourt, 1885 – Sala 102
        Bairro Canto, Florianópolis/SC
        CEP 88.070.800

        Para maiores informações acesse: https://consorciociga.gov.br/facaparte/

        O CIGA disponibiliza a minuta do Projeto de Consorciamento e Justificativa, que podem ser solicitadas no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br

      2. Uma vez já consorciado, o município deverá firmar contrato de utilização do CIGA SIMPLES com o CIGA, encaminhando duas cópias do contrato devidamente assinadas e rubricadas para o endereço acima.
      3. Disponibilizar todos os dados necessários que forem solicitados para a conclusão da implementação e/ou disponibilização do sistema, informando ao menos um usuário para utilizar o mesmo.
Outras informações

Setor de contratos: atendimento de segunda a sexta-feira das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.

Finalidade do serviço

Disponibilizar o acesso de usuário ao sistema SIMPLES mediante cadastro prévio.

Requisitos para prestação
    1. Preencher de forma legível todos os campos do formulário disponível em: https://simples.ciga.sc.gov.br/?r=cadastrousuario
    2. Encaminhar cópia digitalizada do formulário preenchido e assinado para: simples@ciga.sc.gov.br
    3. Posteriormente, o formulário original deverá ser encaminhado para:

      Rua General Liberato Bittencourt, 1885 – Sala 102
      Bairro Canto, Florianópolis/SC
      CEP 88.070.800

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA SIMPLES e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Maiores informações: simples@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibiliza a opção de recuperação de senha ao usuário do sistema CIGA SIMPLES.

Requisitos para prestação
    1. Acesse o endereço https://usuarios.ciga.sc.gov.br/ResetPassword/ e informe seu nome de usuário (CPF) e o e-mail informado no momento da solicitação de cadastro;

    2. Clique em “redefinir senha”;

    3. Você receberá no seu e-mail para escolha de uma nova senha pessoal. Utilize esta senha para acessar o sistema no endereço: https://simples.ciga.sc.gov.br/?r=site/login.
Quem pode utilizar

Usuários som o status ativo do sistema CIGA SIMPLES.

Tempo de atendimento

Imediato.

Outras informações

Você poderá ter uma breve introdução no sistema através do endereço: https://simples.ciga.sc.gov.br/docs/.

É responsabilidade do usuário do sistema manter seus dados cadastrais atualizados. Caso o usuário não tenha mais acesso ao e-mail informado no momento do cadastro, o mesmo deverá solicitar a alteração do e-mail de acesso através do contato: simples@ciga.sc.gov.br.

Finalidade do serviço

Capacitar usuários na utilização do sistema CIGA SIMPLES, através de treinamento presencial (realizado na sede do CIGA) ou remoto (desde que haja condições técnicas do contratante para tal) sem custos adicionais ao contratante, ou ainda in loco, sendo que neste último caso haverá custos extras ao solicitante que devem ser consultados previamente junto ao CIGA.

Requisitos para prestação
    • O solicitante deverá verificar a disponibilidade de agenda junto ao CIGA através do email simples@ciga.sc.gov.br;
    • Caso esteja prevista capacitação na região ou associação de municípios do requerente no prazo de 60 dias antes ou após à data pretendida, a capacitação deverá ser efetuada aproveitando-se a turma já agendada;
    • Caso haja necessidade de nova capacitação em um intervalo de tempo inferior a 12 meses, será dada prioridade aos municípios que ainda não tenham efetuado capacitação, verificada a disponibilidade de agenda do CIGA.
Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA SIMPLES e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 30 dias decorrida a solicitação.

Outras informações

Informações básicas de uso do sistema CIGA SIMPLES podem ser obtidas em: simples@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Fornecer ao usuário do sistema resposta à dúvida operacional, relacionada exclusivamente ao uso do sistema CIGA SIMPLES, suas funcionalidades, formas de uso, bem como reportar eventuais inconsistências identificadas no uso do mesmo.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá encaminhar e-mail para simples@ciga.sc.gov.br.

Para casos de pequenas dúvidas que possam ser sanadas por telefone, o contato é: (48) 3321-5300.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA Simples e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

Em até 04 horas úteis após o recebimento.

Outras informações

Contatos do suporte:

Finalidade do serviço

Fornecer ao usuário do sistema o serviço de importação, processamento e aplicação de filtros dos dados declarados pelos contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional no formato de tabela e/ou relatório.

Requisitos para prestação

Disponibilização por parte da Receita Federal do Brasil do arquivo referente ao período pesquisado.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do CIGA Simples e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

As informações são disponibilizadas no CIGA Simples semanalmente em até sete dias úteis após a disponibilização pela RFB.

Outras informações

Contatos do suporte:

Finalidade do serviço

Comunicar aos usuários do sistema sua indisponibilidade para manutenção preventiva em até 72 (setenta e duas) horas antes da suspensão do mesmo, por um período não superior a 24 (vinte e quatro) horas úteis, ou de indisponibilidade por qualquer outro motivo tão logo constatado, com um percentual mínimo de conformidade de 99% dos atendimentos.

Outras informações

Contatos do suporte:

Se você tiver perguntas ou solicitações sobre suas informações pessoais, ou deseja exercer qualquer um de seus direitos legais envolvendo suas informações pessoais, envie uma solicitação utilizando a página de Tratamento de Dados Pessoais (https://ciga.sc.gov.br/tratamento-de-dados-pessoais/) ou entre em contato conosco através do e-mail encarregado@ciga.sc.gov.br.

O CIGA possui política expressa sobre privacidade dos dados obtidos por meio de seus sistemas. As informações de navegação e demais informações sobre usuários cadastrados estão sujeitas ao tratamento definido na referida política disponível aqui e na página de Tratamento de Dados, no site do CIGA.

O CIGA pode coletar certos tipos de informação sobre você quando você acessa e usa nossas soluções e serviços, visitando o site do respectivo sistema ou interage conosco através de chamados ou e-mails. As categorias de informação que coletamos são:

  • Nome, informação de contato (como e-mail), CPF ou CNPJ;
  • Informação da entidade a qual o usuário pertence;
  • Informações de login, tais como login e senha;
  • Informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis.
  • As informações de suas comunicações conosco, tais como suporte técnico ao usuário e feedbacks, que podem incluir e-mails ou chamados.
  • Outras informações submetidas por você tais como solicitação de informações sobre eventos, arquivos ou dados que coletamos.

Além disso, os navegadores utilizam cookies com as seguintes finalidades:

  • tratamento de problemas técnicos;
  • manutenção da proteção e segurança;
  • compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes; e
  • adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.

Como coletamos as informações

Nós coletamos dados de uso, dispositivos e informações de rede quando você acessa o site do respectivo sistema. O restante das informações listadas acima pode ser obtido de duas formas: ou vir diretamente de você, ao ser cadastrar para utilizar o sistema, ou vir diretamente da entidade pela qual o sistema é utilizado.

Como utilizamos suas informações

As informações coletadas são utilizadas com os seguintes propósitos:

  • Para possibilitar o acesso aos sistemas e suporte solicitados por você ou em seu nome;
  • Para autenticar e proteger sua conta em determinado sistema oferecido pelo CIGA;
  • Administrar e melhorar nossos produtos e serviços;
  • Para fornecer qualquer comunicação ou material necessário para responder a um pedido de um produto ou serviço, uma solicitação de suporte ou informações;
  • Para solicitar feedback opcional na forma de pesquisas que medem a satisfação do cliente com os produtos, serviços e eventos do CIGA;
  • Para notificá-lo sobre novos produtos, atualizações ou outras informações relacionadas aos sistemas ou solicitações de informações;
  • Para fornecer informações importantes sobre a renovação de contratos, atualizações de versão e outras notificações sobre produtos e serviços que você utiliza;
  • Para fazer cumprir nossos acordos ou cumprir as obrigações impostas pelas leis aplicáveis, regulamentos ou um tribunal ou ordem administrativa. Podemos ser obrigados a divulgar as informações pessoais de um indivíduo em resposta a uma solicitação legal das autoridades públicas, incluindo para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei.

Responsabilidades

O CIGA não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

O CIGA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  • equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  • equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  • proteção do computador;
  • proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  • abuso de uso dos computadores dos usuários;
  • monitoração clandestina do computador dos usuários;
  • vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
  • perímetro inseguro.

Direitos do Titular

De acordo com o Art. 19. Da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do CIGA, são direitos do titular de dados pessoais tratados pelo CIGA:

I – confirmar a existência de tratamento;

II – acessar os dados;

III – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulatórias;

V – requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro órgão público;

VI – garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta Resolução;

VII – receber informação sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

VIII – receber informação sobre as consequências da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;

IX – revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente, excetuando-se as situações previstas na legislação;

X – opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação;

XI – solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais com relação ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com o CIGA; e

XII – solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.a, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no portal institucional na internet.