e-CIGA

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

Através de um Acordo entre o CIGA e o Tribunal de contas do Distrito Federal (TCDF), para disponibilização do Sistema e-TCDF foi possível a reformulação do sistema para uso nos entes municipais, o qual foi denominado de e-CIGA. O Sistema de Gerenciamento de Processos Eletrônicos (e-CIGA) foi desenvolvido através de uma cooperação técnica entre o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e o Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) com o objetivo de possibilitar mais agilidade à tramitação dos processos, economizar recursos com menos uso de papel e ajudar o meio ambiente.

O e-CIGA contribui para:

  • agilizar a tramitação de processos administrativos;
  • ampliar o acesso e permitir o envio de informações por meio eletrônico;
  • melhorar a comunicação dos atos processuais;
  • facilitar a recuperação de dados;
  • transparência nos processos, podem ser consultados na internet por qualquer pessoa.

O sistema também facilita a gestão de documentos e reduz o uso de papel. 

No e-CIGA poderão ser criados documentos eletrônicos, assinados por pessoal interno e externo do Ente, anexá-los aos Processos Administrativos, tramitar os Processos e Documentos entre os usuários do Órgão, inserir marcadores para facilitar o acompanhamento, fazer consultas com agilidade, entre outras funcionalidades.

A contratação do sistema de Processo Eletrônico (e-Ciga) não abrange os seguintes serviços: visitas in loco; digitalização de documentos; desenvolvimento de fluxos de trabalho; adaptação ou fornecimento de modelos de documentos; e fornecimento de certificados digitais ICP-Brasil.

As Associações e Federações de municípios poderão utilizar sem custos o sistema de Processo Eletrônico (e-Ciga), desde que prestem apoio ao sistema e-Ciga nas prefeituras e/ou nos demais entes dos municípios da sua região, por exemplo, por meio da disponibilização de um Administrador Regional.

Os valores referentes à contraprestação financeira foram estabelecidos considerando se haverá ou não administrador local no ente contratante da solução, sendo que os valores são superiores em 80% (oitenta por cento) quando não há administrador local.

O administrador local prestará suporte aos usuários do ente e fará a comunicação centralizada com o CIGA, ou seja, o CIGA prestará atendimento e suporte apenas para o administrador local.

Quando não houver administrador local no ente, o CIGA prestará atendimento e suporte para todos os usuários do ente.

Acesse aqui o sistema do e-ciga.

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VALORES PARA PREFEITURAS CONSORCIADAS PARA 2023

FaixasFPMValor Mensal   (com Adm. Local)Valor Anual   (com Adm. Local)Valor Mensal (sem Adm. Local)Valor Anual   (sem Adm. Local)

1

0,6

R$ 427,84

R$ 5.134,08

R$ 770,11

R$ 9.241,34

2

0,8

R$ 519,52

R$ 6.234,24

R$ 935,14

R$ 11.221,63

3

1,0

R$ 623,42

R$ 7.481,09

R$ 1.122,16

R$ 13.465,96

4

1,2

R$ 727,33

R$ 8.727,94

R$ 1.309,19

R$ 15.710,28

5

1,4

R$ 843,46

R$ 10.121,47

R$ 1.518,22

R$ 18.218,65

6

1,6

R$ 929,02

R$ 11.148,29

R$ 1.672,24

R$ 20.066,92

7

1,8

R$ 1.032,93

R$ 12.395,14

R$ 1.859,27

R$ 22.311,24

8

2,0

R$ 1.252,96

R$ 15.035,52

R$ 2.255,33

R$ 27.063,94

9

2,2

R$ 1.454,66

R$ 17.455,87

R$ 2.618,38

R$ 31.420,57

10

2,4

R$ 1.656,35

R$ 19.876,22

R$ 2.981,43

R$ 35.777,20

11

2,6

R$ 1.864,16

R$ 22.369,92

R$ 3.355,49

R$ 40.265,86

12

2,8

R$ 2.071,97

R$ 24.863,62

R$ 3.729,54

R$ 44.754,51

13

3,0

R$ 2.481,47

R$ 29.777,66

R$ 4.466,65

R$ 53.599,80

14

3,2

R$ 2.909,31

R$ 34.911,74

R$ 5.236,76

R$ 62.841,14

15

3,4

R$ 3.318,82

R$ 39.825,79

R$ 5.973,87

R$ 71.686,43

16

3,6

R$ 3.728,32

R$ 44.739,84

R$ 6.710,98

R$ 80.531,71

17

3,8

R$ 4.137,82

R$ 49.653,89

R$ 7.448,08

R$ 89.377,00

18

4,0

R$ 4.553,44

R$ 54.641,28

R$ 8.196,19

R$ 98.354,30

DEMAIS ENTES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS PARA 2023

Valor Mensal

(com Adm. Local)

Valor Anual

(com Adm. Local)

Valor Mensal

(sem Adm. Local)

Valor Anual

(sem Adm. Local)

R$ 427,84

R$ 5.134,08

R$ 770,11

R$ 9.241,34

CARTA DE SERVIÇOS

Finalidade do serviço

Disponibilizar o acesso ao sistema e-CIGA ao município contratante, através do endereço web https://e2.ciga.sc.gov.br/ para a tramitação de processos administrativos, comunicação de atos processuais e envio de informações por meio eletrônico.

Requisitos para a prestação

O município deve firmar contrato de utilização do sistema junto ao CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do e-CIGA e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

O prazo para disponibilização ao sistema é de até 24 horas úteis após o recebimento do contrato assinado.

Etapas de atendimento
    1. O município deve estar consorciado junto ao CIGA. Caso ainda não esteja, a Lei de Consorciamento deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores do município, e uma cópia da minuta encaminhada ao CIGA no endereço:

      Rua General Liberato Bittencourt, 1885 – Sala 102
      Bairro Canto, Florianópolis/SC
      CEP 88.070.800

      Para maiores informações acesse: https://consorciociga.gov.br/facaparte/

      O CIGA disponibiliza a minuta do Projeto de Consorciamento e Justificativa, que podem ser solicitadas no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br

    2. Uma vez já consorciado, o município deverá firmar contrato de utilização do e-CIGA junto ao CIGA, encaminhando duas cópias do contrato devidamente assinadas e rubricadas para o endereço acima.

    3. Disponibilizar todos os dados necessários que forem solicitados para a conclusão da implementação e/ou disponibilização do sistema, informando ao menos um usuário para utilizar o mesmo.

Outras informações

Setor de contratos: atendimento de segunda a sexta-feira das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.

Finalidade do serviço

Disponibilizar o acesso de usuário ao sistema e-CIGA mediante cadastro prévio.

Requisitos para prestação

A solicitação deverá ser encaminhada via e-mail, exclusivamente pelo administrador local do sistema, usualmente definido e cadastrado no momento da assinatura do contrato, para o enderço e@ciga.sc.gov.br contendo as seguintes informações:

    • Nome completo do usuário
    • CPF
    • e-mail
    • Cargo ou função
    • Setor
    • Informar se será ou não um classificador de documentos
Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema e-CIGA e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Opcionalmente, o cadastro também pode ser solicitado através do WathsApp do CIGA (plantão): (48) 98406-1060.

Maiores informações: e@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibiliza a opção de recupeção de senha ao usuário do sistema e-CIGA.

Requisitos para prestação
    1. Acesse o endereço https://e2.ciga.sc.gov.br/

    2. Clique em Esqueceu sua Senha?

    3. Informe o endereço de e-mail informado no momento do seu cadastro;

    4. Você receberá um e-mail com link para recuperar sua senha.
Quem pode utilizar

Usuários som o status ativo do sistema e-CIGA.

Tempo de atendimento

Imediato.

Outras informações

É responsabilidade do usuário do sistema manter seus dados cadastrais atualizados. Caso o usuário não tenha mais acesso ao e-mail informado no momento do cadastro, o mesmo deverá solicitar a alteração do e-mail de acesso através do contato: e@ciga.sc.gov.br.

Finalidade do serviço

Capacitar usuários na utilização do sistema e-CIGA, através de treinamento presencial (realizado na sede do CIGA) ou remoto (desde que haja condições técnicas do contratante para tal) sem custos adicionais ao contratante, ou ainda in loco, sendo que neste último caso haverá custos extras ao solicitante que devem ser consultados previamente junto ao CIGA.

Requisitos para prestação
      • O solicitante deverá verificar a disponibilidade de agenda junto ao CIGA através do email e@ciga.sc.gov.br

      • Caso esteja prevista capacitação na região ou associação de municípios do requerente no prazo de 60 dias antes ou após à data pretendida, a capacitação deverá ser efetuada aproveitando-se a turma já agendada.

      • Caso haja necessidade de nova capacitação em um intervalo de tempo inferior a 12 meses, será dada prioridade aos municípios que ainda não tenham efetuado capacitação, verificada a disponibilidade de agenda do CIGA.
Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema e-CIGA e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 30 dias decorrida a solicitação.

Outras informações

Informações básicas de uso do sistema e-CIGA podem ser obtidas em:
https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/e-ciga—manual/page/manual-eciga

Finalidade do serviço

Fornecer ao usuário do sistema resposta à dúvida operacional, relacionada exclusivamente ao uso do sistema e-CIGA, suas funcionalidades, formas de uso, bem como reportar eventuais inconsistências identificadas no uso do mesmo.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá encaminhar e-mail para e@ciga.sc.gov.br informando:

    • Número do protocolo, quando houver
    • Uma breve descrição do problema
    • Código do erro, se houver
    • Se possível, anexar imagem da tela onde está ocorrendo o problema
    • Login do usuário onde ocorreu o problema.

Para casos de pequenas dúvidas que possam ser sanadas por telefone, o contato é: (48) 3321-5300.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do e-CIGA e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

Em até 04 horas úteis após o recebimento.

Outras informações

Material referente às dúvidas mais comuns do sistema e-CIGA pode ser acessado em: endereço.
Contatos do suporte:

    • Telefone: (48) 3321-5336 das 08:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30.
    • E-mail: e@ciga.sc.gov.br

Se você tiver perguntas ou solicitações sobre suas informações pessoais, ou deseja exercer qualquer um de seus direitos legais envolvendo suas informações pessoais, envie uma solicitação utilizando a página de Tratamento de Dados Pessoais (https://ciga.sc.gov.br/tratamento-de-dados-pessoais/) ou entre em contato conosco através do e-mail encarregado@ciga.sc.gov.br.

O CIGA possui política expressa sobre privacidade dos dados obtidos por meio de seus sistemas. As informações de navegação e demais informações sobre usuários cadastrados estão sujeitas ao tratamento definido na referida política disponível aqui e na página de Tratamento de Dados, no site do CIGA.

O CIGA pode coletar certos tipos de informação sobre você quando você acessa e usa nossas soluções e serviços, visitando o site do respectivo sistema ou interage conosco através de chamados ou e-mails. As categorias de informação que coletamos são:

  • Nome, informação de contato (como e-mail), CPF ou CNPJ;
  • Informação da entidade a qual o usuário pertence;
  • Informações de login, tais como login e senha;
  • Informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis.
  • As informações de suas comunicações conosco, tais como suporte técnico ao usuário e feedbacks, que podem incluir e-mails ou chamados.
  • Outras informações submetidas por você tais como solicitação de informações sobre eventos, arquivos ou dados que coletamos.

Além disso, os navegadores utilizam cookies com as seguintes finalidades:

  • tratamento de problemas técnicos;
  • manutenção da proteção e segurança;
  • compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes; e
  • adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.

Como coletamos as informações

Nós coletamos dados de uso, dispositivos e informações de rede quando você acessa o site do respectivo sistema. O restante das informações listadas acima pode ser obtido de duas formas: ou vir diretamente de você, ao ser cadastrar para utilizar o sistema, ou vir diretamente da entidade pela qual o sistema é utilizado.

Como utilizamos suas informações

As informações coletadas são utilizadas com os seguintes propósitos:

  • Para possibilitar o acesso aos sistemas e suporte solicitados por você ou em seu nome;
  • Para autenticar e proteger sua conta em determinado sistema oferecido pelo CIGA;
  • Administrar e melhorar nossos produtos e serviços;
  • Para fornecer qualquer comunicação ou material necessário para responder a um pedido de um produto ou serviço, uma solicitação de suporte ou informações;
  • Para solicitar feedback opcional na forma de pesquisas que medem a satisfação do cliente com os produtos, serviços e eventos do CIGA;
  • Para notificá-lo sobre novos produtos, atualizações ou outras informações relacionadas aos sistemas ou solicitações de informações;
  • Para fornecer informações importantes sobre a renovação de contratos, atualizações de versão e outras notificações sobre produtos e serviços que você utiliza;
  • Para fazer cumprir nossos acordos ou cumprir as obrigações impostas pelas leis aplicáveis, regulamentos ou um tribunal ou ordem administrativa. Podemos ser obrigados a divulgar as informações pessoais de um indivíduo em resposta a uma solicitação legal das autoridades públicas, incluindo para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei.

Responsabilidades

O CIGA não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

O CIGA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  • equipamento infectado ou invadido por atacantes;
  • equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  • proteção do computador;
  • proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
  • abuso de uso dos computadores dos usuários;
  • monitoração clandestina do computador dos usuários;
  • vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
  • perímetro inseguro.

Direitos do Titular

De acordo com o Art. 19. Da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do CIGA, são direitos do titular de dados pessoais tratados pelo CIGA:

I – confirmar a existência de tratamento;

II – acessar os dados;

III – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulatórias;

V – requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro órgão público;

VI – garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta Resolução;

VII – receber informação sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

VIII – receber informação sobre as consequências da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;

IX – revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente, excetuando-se as situações previstas na legislação;

X – opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação;

XI – solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais com relação ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com o CIGA; e

XII – solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.a, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no portal institucional na internet.