COMO CONTRATAR O CIGA
Passos para contratação:
1 Lei de Consorciamento
Acesse a minuta de Projeto de Lei de Consorciamento e Justificativa, esta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores.
2 Definir as Soluções
Análise dos sistemas que serão utilizados e previsão orçamentária.
3 Processo de Dispensa
Para os programas que serão contratados deve ser realizado o Processo de Dispensa de Licitação. A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; no artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.
CONSORCIAMENTO
- Minuta de Projeto de Lei de Consorciamento
- Justificativa de Projeto de Lei de Consorciamento – Municípios de Santa Catarina
- Justificativa de Projeto de Lei de Consorciamento – Municípios de Outros Estados
- Justificativa de Projeto de Lei de Consorciamento para o CIGA Simples
CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO
- Minuta de Projeto de Lei – Ratificação das Alterações do Contrato de Consórcio
- Contrato de Consórcio Público do CIGA atualizado para Ratificação
- Publicação no DOM/SC – Contrato de Consórcio Público atualizado
- Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA nº 06, de 28 de janeiro de 2022
- Publicação no DOM/SC – Emenda ao Contrato de Consórcio Público do CIGA nº 06/2022