Santa Catarina é pioneira na implantação do Super Simples
O Estado será um dos primeiros a colocar em prática benefícios do Super Simples.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável assinaram ontem um acordo de cooperação técnica para a implantação do programa Santa Catarina Bem Mais Simples. O Estado tem hoje mais de 580 mil Micro e Pequenas Empresas Ativas, destas 398 mil são optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs), recolhendo seus impostos e gerando emprego e renda. No próximo mês será votado um Projeto de Lei para transformar o Simples Nacional em Super Simples, com a proposta de simplificar ainda mais as obrigações fiscais das empresas que optam pelo sistema.
Entre as facilidades propostas pelo Super Simples está a mudança do teto de faturamento anual, que atualmente é 3,6 milhões e poderá subir para 7,2 milhões. O Simples Nacional agrega atualmente cerca de dez milhões de CNPJs ativos e cinco milhões de Microempreendedores Individuais. “Precisamos simplificar, desburocratizar e desonerar, pois quando todos pagam menos o governo arrecada mais”, afirmou o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
O CIGA desenvolveu um sistema para facilitar a gestão das informações do Simples Nacional pelos municípios. A partir das informações declaradas à Receita Federal, o Programa de Gestão do Simples Nacional gera relatórios que facilitam a seleção, agrupamento e análise de dados. O seu município pode se consorciar ao CIGA e utilizar o Programa de Gestão Tributária para a fiscalização e até aumento da arrecadação municipal, saiba mais aqui.
A proposta de simplificação tributária, que inclui desonerações, facilidades e benefícios fiscais passarão por todos os órgãos envolvidos, como setores fazendários, tanto do Governo Federal, como de Estados e Municípios, pois possuem outras etapas envolvendo a tributação e regulação de funcionamento das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais. Se as mudanças forem aprovadas devem entrar em vigor a partir de 2016.
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