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Atenção gestores municipais: foi prorrogado o prazo de entrega das confissões de dívida referentes às contribuições previdenciárias e sociais, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Instrução Normativa RFB 2.139, publicada em 30 de março. A alteração na norma anterior, a Instrução Normativa RFB 2.005, que trata da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários…
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O Brasil conta com 302 municípios com leis de antenas atualizadas, que, somados, representam 39% da população total do país. Isso significa que essas cidades já contam com a regulamentação necessária para atender às demandas de instalação de tecnologias mais recentes, como o 5G, possibilitando o acesso da população à conectividade. Esses dados são da…
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Aprovação da Lei 1.496/2023 e sanção do prefeito Marcelo Tadeo Rocha marcam a adesão do último município ao Consórcio de Inovação na Gestão Pública Laurentino, município localizado no estado de Santa Catarina, acaba de se consorciar ao Ciga (Consórcio de Inovação na Gestão Pública), tornando-se o último município catarinense a aderir ao programa. A Câmara…
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou uma nova portaria no Diário Oficial da União em 7 de março, que reduz o valor que as instituições financeiras pagam ao governo federal para usar o AntecipaGov, uma plataforma virtual que permite aos fornecedores da Administração Pública antecipar até 70% do valor…
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MEI: Prorrogada pela segunda vez a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou a segunda prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para o Microempreendedor Individual (MEI). Desta vez, o novo prazo será em 1⁰ de setembro de 2023. A…
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou durante sua participação na Marcha dos Prefeitos, na última quarta-feira (29), que o governo federal vai prorrogar em um ano o período de transição da Nova Lei de Licitações (NLL). A decisão foi tomada após pressão dos prefeitos, que pediam mais tempo para implementar a…
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Consórcio de Inovação na Gestão Pública alcança 100% de adesão em Santa Catarina com inclusão do município. Participação deve fortalecer a gestão pública e impulsionar o desenvolvimento local   O último município de Santa Catarina a aderir ao Consórcio de Inovação na Gestão Pública (Ciga) foi oficialmente anunciado durante a Marcha dos Municípios, em Brasília. A…
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A 24ª edição da Marcha em Defesa dos Municípios, evento que reúne gestores municipais de todo o país, começa nesta segunda-feira, 27 de março, e vai até o dia 30 de março, em Brasília. Com mais de 5 mil participantes inscritos, incluindo gestores municipais, vereadores, senadores, governadores, parlamentares estaduais e federais e representantes dos três…
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A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destacou a importância da participação dos Consórcios Públicos na XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece de 27 a 30 de março. O encontro irá abordar temas como a regulação do transporte público coletivo no Brasil e os desafios da implantação dos planos de mobilidade. Entre…
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