Entenda o impacto da PEC 6.4/2010 para os municípios
Atualmente cerca de 400 entidades catarinenses publicam seus atos oficiais no Diário Oficial dos Municípios. São prefeituras, câmaras de vereadores, fundações e autarquias que encontraram na internet um meio de economizar e ampliar a visibilidade de suas publicações legais. No entanto, a Proposta de Projeto de Emenda Constitucional PEC 6.4/2010 visa alterar o parágrafo único do…
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