Gestão Municipal do Simples Nacional em Santa Catarina é exemplo em um dos maiores eventos tributário do país.

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Gestão Municipal do Simples Nacional em Santa Catarina é exemplo em um dos maiores eventos tributário do país.

O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, entidade coligada à Federação Catarinense de Municípios – FECAM, é a única entidade de Santa Catarina na programação do VI Seminário do Simples Nacional, que ocorre entre os dias 27 e 30 de agosto, em Brasília – Centro de Convenções Ulysses Guimarães. “O Seminário promove a ação integrada de fiscalização e o CIGA apresentará a forma de atuação conjunta realizada entre os municípios do estado”, explica Gilsoni Albino diretor-geral do Consórcio. As inscrições para o evento se encerram no dia 09 de agosto.

A apresentação será realizada pelo secretário de Finanças de Fraiburgo, Olides Bertaiolli, presidente do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ/M-SC. O município de Fraiburgo foi o primeiro a desenvolver um sistema para a fiscalização do Simples Nacional. O conhecimento adquirido foi transferido para que o CIGA pudesse oferecer um programa de gestão a nível estadual. “Quando surgiu o Simples Nacional, em 2007, o município perdeu o controle sobre a arrecadação que é feita pela União. Nós geramos então uma ferramenta que separava as empresas do nosso município para a avaliação e assim uma fiscalização com maior eficiência, evitando perdas de receitas por tributos municipais”, recorda Bertaiolli.

O diretor-geral do Consórcio explica que o Programa de Gestão Tributária do CIGA recebe o retorno da Receita Federal do Brasil quanto aos tributos pagos e apresenta para os municípios de forma individualizada. “A Receita Federal envia tabelas do Brasil inteiro, que chegam a ter 400 milhões de linhas. O CIGA hoje processa dados de sete milhões de empresas e separa por município com consultas que não demoram mais de sete segundos”, exemplifica. “Esta tecnologia que está sendo desenvolvida pelo CIGA, com base na experiência de Fraiburgo, permite que esta leitura que está sendo feita nos municípios de Santa Catarina, seja feita em qualquer município do país”, enfatiza Bertaiolli.

Hoje são 30 os municípios de Santa Catarina que utilizam o Programa e assim conseguem ter uma visão ampla das empresas do Simples situadas em seu território, faturamento e declaração de cada uma delas. Isto permite controle por parte das prefeituras sobre os tributos que lhe são devidos gerando crescimento econômico.

Seminário do Simples Nacional

O Seminário é promovido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, Governo do Distrito Federal e Fenacon. O evento visa à capacitação da administração pública com o objetivo de proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal, por meio das microempresas e empresas de pequeno porte, incluídos os microempreendedores individuais, disseminando informações para que exerçam suas atividades com maior conhecimento dos sistemas e normas que regem o Simples Nacional.

Inscrições e mais informações em www.seminariosimplesnacional.org.br

Simples Nacional

É o regime jurídico-tributário unificado destinado às microempresas – nestas incluídos os microempreendedores individuais – e às empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006 atendendo a Emenda Constitucional n. 42 de 19 de dezembro de 2003.

O número de optantes pelo Simples Nacional vem crescendo de forma significativa, tendo ultrapassado a marca de sete milhões e quatrocentos mil contribuintes dos quais mais de três milhões são microempreendedores individuais.