No início deste mês a Proposta de Emenda Constitucional 6.4/2010 foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa para ir à votação em Plenário. Os prefeitos e entidades representativas se reuniram a fim de sensibilizar os deputados sobre a alteração na forma de divulgação dos atos públicos municipais. O auge do debate foi a Audiência Pública que reuniu na última quarta-feira, deputados, prefeitos, vereadores, entidades municipalistas e a imprensa.

O encontro resultou na criação de um Grupo de Trabalho que ficará responsável por reunir argumentos e apresentar meios de chegar a um acordo sobre a publicação dos atos oficiais. O Grupo de Trabalho é composto pela prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, pela vice-presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Sisi Blind, e pelo diretor executivo do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), Gilsoni Lunardi Albino, que defendem os interesses dos municípios. Representando os interesses da imprensa, estão o presidente da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori/SC), Miguel Ângelo Gobbi, o vice-presidente de Gestão e Finanças da Associação de Diários do Interior de Santa Catarina (ADI/SC), Adriano Kalil e pelo jornalista Osmar Schilindwein.

[responsive][responsive]

Grupo de Trabalho sobre a PEC 6.4/2010

A primeira reunião do Grupo de Trabalho será na próxima segunda-feira, dia 28. O objetivo é que os representantes cheguem num acordo e apresentam subsídios para orientar os deputados na votação. O impasse ocorre por conta do aspecto econômico da medida, que iria ampliar significativamente as despesas dos municípios com as publicações oficiais. “Quem vai pagar essa conta são os municípios e o maior prejudicado será o cidadão. Atualmente, em São Cristóvão do Sul investimos R$ 325,00 mensais para publicar os atos oficiais, em meio eletrônico, no Diário Oficial dos Municípios, se for aprovado o Projeto de Lei este custo passaria a ser R$ 24 mil mensais”, afirmou Sisi Blind.  

Já a Adjori/SC defende a aprovação da emenda alegando que o alcance dos atos oficiais na internet é pequeno demais. “Este tipo de comunicação não chega à população dos municípios, que precisa saber onde o dinheiro público é aplicado, atendendo os critérios de transparência”, ressaltou Miguel Ângelo Gobbi. Considerando os dois lados da questão, o fato é que agora o Grupo de Trabalho deverá chegar a um acordo nos próximos dias.

Entenda o impacto da PEC 6.4/2010 para os municípios

Já explicamos aqui no Blog do CIGA o impacto da Proposta de Emenda Constitucional 6.4/2010 para os cofres públicos municipais. O diretor executivo do CIGA, Gilsoni Lunardi Albino, explica que a publicação dos atos oficiais custam em média quatro reais para o município, independente da quantidade de páginas. O município de Fraiburgo, que publicou mais de 5 mil atos em 2015, pagou R$ 7 mil por ano por essas publicações. Com a obrigatoriedade da veiculação em jornais impressos, locais e regionais, o valor gasto para apenas uma edição poderia ser equivalente ao investido durante o ano para publicar no Diário Oficial dos Municípios.

O Blog do CIGA continuará acompanhando a questão e em breve publicaremos novas notícias sobre esse assunto. Continue acompanhando.

Foto: Divulgação