O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou durante sua participação na Marcha dos Prefeitos, na última quarta-feira (29), que o governo federal vai prorrogar em um ano o período de transição da Nova Lei de Licitações (NLL). A decisão foi tomada após pressão dos prefeitos, que pediam mais tempo para implementar a nova legislação. A ministra da Gestão, Esther Dweck, está em reuniões para definir o aumento da transição, e a expectativa é que anuncie a prorrogação durante sua participação no evento, na quinta-feira (30).

A NLL foi aprovada em 2021 e previa um prazo de transição de dois anos, que acabaria nesta sexta-feira (31). Durante esse período, os órgãos públicos poderiam escolher qualquer uma das três leis vigentes nas contratações. A partir do dia 1º de abril, todas as licitações deveriam ser feitas de acordo com a nova legislação.

Uma pesquisa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 60% dos municípios ainda não implementaram a NLL e que dois terços pediam pela prorrogação. A CNM enviou um ofício ao Ministério da Gestão pedindo atenção para o caso.

Summit Cidades capacitou prefeituras para aplicação da NLL

O Summit Cidades, evento organizado pelo Ciga, FEPESE e CINCATARINA, que ocorreu em novembro de 2022, em Florianópolis (SC), apresentou uma programação focada na Nova Lei de Licitações (NLL). O objetivo foi atualizar gestores e servidores públicos que trabalham nas áreas de compras governamentais para se atualizarem sobre a legislação.

O Congresso foi organizado com a participação da OAB/SC. “A parceria da OAB/SC com o Summit Cidades 2022 é extremamente importante para toda a advocacia. A OAB é um organismo vivo, que vive de maneira conjunta para beneficiar os advogados e as advogadas catarinenses”, declarou à época Douglas Dal Monte, diretor geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/SC.