SEF/SC publica minuta de convênio e compartilhamento de informações entre os municípios

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SEF/SC publica minuta de convênio e compartilhamento de informações entre os municípios

Publicado nesta última quarta-feira (6) no Diário Oficial de Santa Catarina pela Secretaria de Estado da Fazenda a minuta do Convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e dados cadastrais com os municípios.

Segundo o prefeito de Pomerode e presidente do CIGA Ércio Kriek, os convênios vão representar um grande avanço na fiscalização conjunta entre o Estado e Municípios, já que serão unidos esforços no combate a sonegação conjuntamente entre os impostos de competência municipal e Estadual, ISS, ICMS, ITBI e ITCMD. “Não haverá aumento de impostos” ressalta o prefeito, destacando ainda o combate à sonegação e a promoção de maior justiça tributária.

O município de Criciúma teve um papel fundamental na evolução da cooperação como “projeto piloto”, além da parte de discussão burocrática num esforço conjunto com a SEF e o CIGA foram trabalhados os layouts padrões para as trocas de dados e a homologação dos sistemas de acesso.

Já o consórcio CIGA atua como aglutinador de informações quando necessário, evitando que cada município trate a informação de forma particular. Através do CIGA Coletor a troca de dados é padronizada e controlada para os fins específicos de cada ente. O objetivo da cooperação é para uso específico da fiscalização e combate à  sonegação, sem custos aos municípios.

Os interessados em aderir ao convênio podem enviar o Termo de Adesão ao Convênio para o email municipios@sef.sc.gov.br. Mas antes da adesão, é importante que os municípios observem os requisitos previstos na portaria conjunta SEF/PGE 02/2022.