Senado aprova projeto que altera as obrigações tributárias e unifica base de dados das três esferas de governo
No dia 5 de julho de 2023, o Senado aprovou de forma unânime o projeto de lei complementar PLP 178/2021, que visa simplificar as obrigações tributárias e unificar a base de dados das três esferas de governo. Essa aprovação representa um avanço significativo para os municípios, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e…
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