Publicada a lei que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e altera a Lei do Simples
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores municipais que foi publicada nesta segunda-feira, 1.º de abril, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.792/2013 que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Compete à Secretaria assessorar direta e imediatamente o presidente da República, na formulação, coordenação e articulação de políticas e…
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