Empresas enquadradas no Simples Nacional que não recolheram o ICMS declarado entre 2007 e 2010 estão sendo contatadas e comunicadas dos débitos e as formas de regularização pela Operação Simples Nacional. Cerca de 160 servidores da Secretaria de Estado da Fazenda estão atuando na operação que busca a recuperação de valores atrasados de ICMS das empresas optantes pelo Simples.

O sistema de parcelamento já foi disponibilizado em maio, mas a cobrança começou em julho. A estimativa é de que R$ 150 milhões sejam recuperados com a Operação, além de multa e juros. De todo ICMS arrecadado, 25% pertencem aos municípios, que devem receber parte das receitas oriundas desta Operação.

A Lei Complementar 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013. Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 por mês serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada.

Controle nos municípios – O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA possui um sistema à disposição dos municípios consorciados que fiscaliza o Simples Nacional.

Assessoria de Comunicação FECAM (Com informações da SEF)
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