O Senado Federal aprovou recentemente a ampliação da base de cálculo do Simples Nacional. Com a mudança o limite da receita bruta anual aumenta de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, para que a empresa seja enquadrada neste regime tributário. Também foi alterado o limite da renda anual dos microempreendedores individuais, os MEIs, que passará dos R$ 60 mil para R$ 72 mil.

As empresas também serão beneficiadas no processo de transição de categorias, então quanto uma empresa ultrapassa o teto de rendimentos, a nova alíquota passa a ser aplicada somente no valor excedido. O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou à Pequenas Empresas e Grandes Negócios, que um dos principais avanços desse projeto é deixar de punir os negócios que crescem com mais rapidez e precisam mudar de regime.

Como fazer a gestão do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica arrecadação de impostos, tributos e contribuições das micro e pequenas empresas nacionais. Ou seja, o Simples Nacional descomplica o pagamento de impostos federais, estaduais, municipais e previdenciários. Existe uma lista com diversos segmentos que podem aderir ao regime simplificado de tributação, assim como existem categorias para aderir ao MEI.

Os municípios podem recorrer à tecnologia para aumentar o controle sobre a arrecadação tributária, inclusive sobre o Simples Nacional. Um exemplo é o G-Simples, sistema voltado para a fiscalização, que analisa os dados que as empresas optantes pelo Simples Nacional declaram à Receita Federal. Outra alternativa é o Registro Mercantil Integrado – REGIN que faz a gestão da abertura de empresas em Santa Catarina.

Conheça as vantagens do G-Simples

Os municípios que implantam o sistema de gestão fiscal passam a ter mais controle sobre as informações e arrecadações. Já citamos aqui no blog o exemplo de Rio Branco, no Acre, que passou a comparar as informações declaradas pelas empresas à Receita Federal com os dados do sistema municipal de Nota Fiscal Eletrônica. O sistema identificou as divergências e o município recuperou ativos que seriam perdidos. O aumento na arrecadação, por meio do recolhimento de impostos, chegou a aproximadamente 1 milhão e meio de reais em dois meses de uso do G-Simples.

O seu município tem controle sobre a arrecadação de impostos ou é possível aperfeiçoar o processo e aumentar o recolhimento de tributos? Se quiser conhecer melhor as soluções fornecidas pelo CIGA entre em contato pelo sistema de atendimento.

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