Faltam poucos dias para encerrar o prazo para a entrega a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendor Individual (DASN -SIMEI). Todos os empreendedores que estão enquadrados na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) devem informar à Receita Federal o seu faturamento do ano anterior. O prazo para os MEIs informarem os valores referentes ao exercício de 2015 encerra no dia 31 de maio.

Além de informar os valores referentes a tributos, o MEI também deve informar se houve a contratação de funcionário. Feito isso, basta transmitir a Declaração pela internet, no próprio site onde o documento foi preenchido. Quem não entregar a DASN-SIMEI no prazo deverá pagar multa de R$ 50 e poderá ter os benefícios suspensos, podendo até ser excluído do Simples Nacional.

Como se tornar um MEI?

Os profissionais liberais e pequenos empresários que faturam até R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil mensais podem se tornar um Microempreendedor Individual. É uma excelente alternativa para a formalização de pequenos empreendimentos. São mais de 470 atividades que podem se enquadrar nesta categoria, desde ambulantes, cabeleireiros, pedreiros, vendedores de roupas, entre várias outras. Segundo a Revista Pequenas Empresas e Grandes Negócios, atualmente são cerca de 6 milhões de MEIs registrados no Brasil.

O MEI se enquadra na categoria do Simples Nacional, por isso são isentos de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Confins, entre outros e ainda garantem benefícios como: aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Vale lembrar que o MEI é responsável por quitar mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada doo MEI (DAS-MEI) para ficar em dia com suas obrigações tributárias.

Como fazer a Gestão do Simples Nacional

O Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA disponibiliza o G-Simples um software que analisa os dados declarados à Receita Federal pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A solução possibilita o acompanhamento de pagamentos e torna o fisco municipal mais ágil, contribuindo para identificar indícios de sonegação fiscal e favorecendo o aumento da arrecadação do município.

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Foto: PourquoiPas/CC