TCE convoca mais de 200 cidades de Santa Catarina para regulamentar Lei da Liberdade Econômica
Falta de resposta nas medidas tomadas para aplicar a nova lei preocupa TCE. Medida pode gerar mais receita aos municípios e causar impacto positivo nos cofres públicos. Em janeiro de 2022 o Tribunas de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu um ofício aos municípios catarinenses cobrando posicionamento sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.784/2019,…
Leia mais