As Câmaras Municipais possuem três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município. Depois vem a função deliberativa e a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo das Câmaras Municipais é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

A função legislativa das Câmaras Municipais é referente à elaboração das leis. A Câmara de Vereadores é responsável por criar, discutir, modificar e aprovar as leis que serão cumpridas no município. Leis sobre o orçamento municipal, tributos, concessões de isenção e benefício fiscal, estão entre as que competem à Câmara Municipal. Quando um município deseja se consorciar ao CIGA, deve aprovar a Lei de Consorciamento e o primeiro passo é enviar o projeto à Câmara de Vereadores, que deve aprovar a participação do município no consórcio.

As Câmaras de Vereadores têm também a função deliberativa e fiscalizadora. A função deliberativa está ligada à elaboração do Regimento Interno, eleição da Mesa Diretora, conceder posse ao prefeito e seu vice, além de outras definições ligadas ao serviço interno, como a gestão de servidores. A função fiscalizadora se refere ao acompanhamento das atividades da administração municipal, o acompanhamento das ações do prefeito. São as Câmaras Municipais que fiscalizam se os recursos do município estão sendo administrados corretamente, conforme previsto no orçamento, e julga a prestação anual de contas, apresentada pela Prefeitura.

Para facilitar a gestão da Câmara de Vereadores e dar mais visibilidade a todas as suas atividades, o CIGA oferece um programa exclusivo para este segmento. O Programa de Gestão das Câmaras de Vereadores permite fazer a divulgação das sessões legislativas, com vídeos, áudios, fotos e documentos. Além de oferecer um endereço na internet, que permite a criação de contas de e-mail oficial, que facilitam a comunicação administrativa. O CIGA disponibiliza atendimento especializado aos servidores e oferece um material de apoio exclusivo para gerenciar o conteúdo do site. São facilidades que aproximam ainda mais os cidadãos do município.

Como o é a gestão da Câmara de Vereadores do seu município? Conheça o programa oferecido pelo CIGA e as facilidades que ele oferece. Neste link você pode conhecer as Câmaras Municipais que já aderiram ao Programa e ver na prática os benefícios do sistema.

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