O pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou que as diretorias técnicas do órgão analisem uma mudança de regra nos prejulgados do Tribunal de Contras para incluir a aceitação da assinatura eletrônica avançada.

A decisão acelera a digitalização dos órgãos públicos de Santa Catarina, uma vez que o certificado digital de cadeia própria do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) é totalmente gratuito e pode ser acessado de forma integrada ao login do gov.br.

“A tramitação de documentos públicos, deve ser rápida e eficiente para seus usuários, além de ser acessível a toda população, seja para tramitar seus requerimentos ou para fiscalizar os gestores de recursos públicos. Nesse sentido é essencial que a tramitação ocorra de modo eletrônico, e a decisão do TCE/SC motivada pela consulta do Prefeito de Luzerna e o Presidente do CIGA vêm ao encontro de tornar essa realidade mais próxima de todos os municípios”, afirmou Dreone Mendes, contador do município de Luzerna (SC).

Por força do art. 5° da Lei (federal) n° 14.063/2020 as Prefeituras ou Entes autônomos que optarem pela utilização das assinaturas avançadas devem regulamentar a sua utilização.

O CIGA dispõe de sistemas de informação voltados para órgãos públicos, como o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e o sistema de processos eletrônicos – e-CIGA. Com a assinatura eletrônica avançada o nível de confiança da informação ganha uma camada a mais de segurança com custos acessíveis.

O questionamento ao TCE/SC foi formulado pelo presidente do CIGA, Silvio Alexandre Zancanaro e pelo prefeito de Luzerna(SC), Juliano Schneider. A decisão amplia o uso da assinatura eletrônica avançada e a utilização do certificado digital do CIGA, além de fortalecer segurança das remessas de documentos, dados e informações por meio eletrônico.