As empresas optantes pelo Simples Nacional que estavam inadimplentes foram notificadas no fim do ano passado pela Receita Federal. Quem não regularizou a situação foi excluído do regime tributário desde o dia 1º de janeiro. No entanto, ainda resta uma última alternativa: normalizar a situação, por meio do pagamento ou parcelamento da dívida. Isso deve ser feito até o dia 31 deste mês e depois disso o empreendedor deve solicitar uma nova adesão ao regime tributário.

O panorama do Simples Nacional no Brasil

Segundo dados da Receita Federal, somente no ano passado mais de 375 mil empresas foram excluídas do Simples Nacional por inadimplência. Deste total cerca de 300 mil foram retiradas por ação da própria Receita Federal, mais de 40 mil foram excluídas pelos municípios e aproximadamente 30 mil pelos Estados.

O papel dos municípios no controle da arrecadação

Os municípios são responsáveis por fazer o acompanhamento da arrecadação tributária, inclusive do Simples Nacional. Vale lembrar que as Prefeituras têm até o dia 30 deste mês para entregar uma listagem atualizada de empresas com pendências financeiras. Sendo que haverá alguns processamentos parciais, o primeiro foi dia 14 e os próximos serão dias 21 e 28 de janeiro, para isso, é necessário enviar os arquivos até o dia anterior. A Receita Federal, por sua vez, irá disponibilizar no dia 3 de fevereiro uma nova lista de CNPJs para que o fisco municipal avalie quem ainda tem irregularidade e reenvie os novos dados até o dia 10 de fevereiro, conforme comunicado 31/2016 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Software para a gestão do Simples Nacional

Os municípios que têm maior controle sobre o recolhimento de impostos, conseguem inibir práticas de sonegação fiscal e até aumentar a arrecadação. A tecnologia pode simplificar a gestão do Simples Nacional, um exemplo é o G-Simples, fornecido pelo CIGA. Por meio do sistema é possível analisar em detalhes os dados enviados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional à Receita Federal. O próprio software consolida semanalmente as informações, aprimorando a fiscalização.

Para começar a usufruir dos benefícios do G-Simples, basta que o município interessado se torne um consorciado do CIGA. Verifique neste link se o seu município é consorciado, se não for basta aprovar a Lei de Consorciamento na Câmara Municipal de Vereadores. Saiba mais clicando aqui.

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