O prazo para que os municípios cumpram uma etapa essencial no cronograma para execução das emendas individuais 2023 está próximo de seu término. Em 5 de junho, próxima segunda-feira, os gestores municipais devem realizar a ação de aceite, indicar o banco e agência, assim como o programa e a ação orçamentária onde os recursos serão executados. Essa medida é de extrema importância, uma vez que a não realização dessa etapa pode acarretar impedimento para acesso aos recursos. As emendas individuais totalizam mais de R$ 6,5 bilhões em indicações.

As emendas especiais deste ano foram indicadas para 4.097 municípios, o que representa aproximadamente 74% dos municípios brasileiros, totalizando 8.326 emendas. No entanto, para que os municípios tenham acesso aos recursos, é necessário realizar o aceite dentro da plataforma TransfereGov.

Vale ressaltar que as emendas individuais são classificadas como finalidade definida e especiais, permitindo que deputados e senadores apresentem até 25 emendas ao orçamento, destinando-as a estados, municípios e instituições. O art. 166-A autoriza a transferência direta de recursos de emendas individuais impositivas para estados, Distrito Federal e municípios, através da Transferência Especial ou Transferência com Finalidade Definida. É importante frisar que o uso desses recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como para serviços da dívida, é vedado.