Fraiburgo institui o uso de assinaturas eletrônicas emitidas pelo CIGA junto ao gov.br

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Fraiburgo institui o uso de assinaturas eletrônicas emitidas pelo CIGA junto ao gov.br

A partir da regulamentação feita pelo prefeito Wilson Ribeiro Cardoso Junior a cidade de Fraiburgo passa a contar com assinaturas eletrônicas emitidas pelo CIGA. O ato foi assinado durante o evento que marcou o lançamento do Grupo de Inovação Digital Municipal (GTDM CIGA), nesta segunda-feira.

Com o uso da tecnologia os servidores municipais poderão assinar documentos digitais gratuitamente, inclusive na tramitação de processos e documentos. A novidade das assinaturas implementadas foi trazida pela Lei 14.063 de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas, em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por órgãos do setor público.

O acesso da assinatura eletrônica emitido pelo CIGA será feito por meio da plataforma gov.br, utilizando a base dados do Governo Federal. Os documentos e processos eletrônicos tramitados pelo e-CIGA passam a contar com mais este recurso de segurança e validade jurídica.

Em breve outras soluções do CIGA e vão beneficiar os 324 consorciados com a integração.