Lei Geral de Proteção de Dados: desafios para os municípios
Você abre sua caixa de e-mails e encontra diversas mensagens inesperadas. A pergunta que surge então é como esses remetentes tiveram acesso ao seu endereço de e-mail? E a situação pode ser ainda mais grave, quando terceiros têm acesso a dados mais sensíveis, como CPF e RG, entre outros. Atualmente, a Lei de Acesso à Informação determina que o compartilhamento de informações pessoais necessita de autorização legal ou consentimento.