Com o objetivo de contribuir para que as Câmaras de Vereadores atendam as leis da Transparência e de Acesso à Informação, o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) está disponibilizando o acesso gratuito ao sistema de Gestão das Câmaras de Vereadores, o G-Câmara.

A resolução que dispõe sobre a concessão foi publicada na última sexta-feira, dia 16 de fevereiro. O poderes legislativos dos municípios catarinenses poderão usufruir da isenção de pagamento por seis meses. O propósito é promover a inclusão digital e a modernização das rotinas legislativas.

Panorama atual das Câmaras Municipais

Santa Catarina tem atualmente 295 Câmaras Municipais de Vereadores, mas aproximadamente 70 ainda não têm o seu próprio canal de comunicação na internet. Com o G-Câmara é possível criar facilmente um site para a divulgação de informações e serviços. É sem dúvida uma maneira de ampliar a visibilidade das atividades do poder legislativo.

A concessão da isenção de pagamento do G-Câmara é válida para os municípios que possuem até nove vereadores. A Câmara Municipal poderá criar até 15 contas de e-mail e o projeto não poderá envolver migração de dados, requerer treinamento in loco ou personalização do sistema. Já as Câmaras de maior porte e com projetos mais complexos podem contratar o sistema a partir de  R$ 280 reais por mês.

Como funciona o G-Câmara?

O sistema para a Gestão das Câmaras de Vereadores (G-Câmara) simplifica a criação de um site, com domínio exclusivo para o poder legislativo municipal. A solução é usada para compartilhar com a população o dia a dia das Câmaras Municipais, por meio da divulgação das sessões legislativas, de vídeos, áudios, fotos e documentos.

O G-Câmara possui ainda a ferramenta do processo legislativo, além de integração facilitada com outros sistemas utilizados pelas Câmaras como ferramentas de gerenciamento eletrônico de documentos, aplicativos utilizados pela contabilidade e o Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

Com o G-Câmara o poder legislativo pode facilmente atender a Lei de Acesso à Informação. Isso porque o sistema foi desenvolvido para simplificar a apresentação de documentos da gestão fiscal, balancetes, licitações, contratos, concursos públicos, entre outros. Além disso, o G-Câmara também permite criar contas de e-mail oficiais da Câmara Municipal, que facilitam a comunicação entre o poder legislativo e a população.

Segundo a Resolução CIGA n.º 131, assinada pelo presidente do consórcio e prefeito de Luzerna, Moisés Diersmann, a isenção do pagamento é válida para as adesões feitas em 2018, para todos os municípios de Santa Catarina. Quer saber mais sobre o G-Câmara? Clique aqui!