A não transmissão do arquivo pelos Municípios pressupõe que as empresas instaladas não possuem pendências com a prefeitura, e que estão em condições de optar pelo regime simplificado. Por este motivo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para a importância da medida e do prazo.

A entidade destaca, se o Município possui empresas em situação irregular com a fazenda municipal é necessário que envie pelo menos um arquivo para a RFB. O período que termina nesta quinta foi aberto no dia 15 de outubro. Para esclarecer melhor o procedimento, a CNM divulgou nota técnica.

Informações como a opção pelo Simples Nacional por empresas em início de atividade e empresas já constituídas, o período de agendamento e o passo a passo para o lançamento dos dados estão disponíveis no documento.

Para o envio dos arquivos com os Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJ) com pendências deve ser utilizado o aplicativo Upload de Arquivo de Pendências para o Agendamento e Opção – Substitui a DPSN. Este está disponível na área reservada aos Entes Federativos do portal do Simples Nacional, no item Verificação de Pendências.

Veja a nota técnica aqui