O Programa Omissos da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) está disponível para Municípios conveniados. A Resolução 2/2012 do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR) – que institui o Programa – foi publicada dia 1.º de março.

No sistema, consta a relação dos contribuintes omissos das declarações anuais, para que os agentes municipais iniciem à fiscalização do ITR. A possibilidade de a gestão municipal fiscalizar as contribuições feitas ao ITR e de arrecadar 100% do imposto foi uma conquista do movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Agora com o Programa, as prefeituras poderão intimar os contribuintes omissos a apresentarem recibos de entrega das DITR, relativos aos exercícios de omissão ou o protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac). A omissão da DITR será verificada em relação aos exercícios de 2007 a 2010.

Orientação
Além da relação de omissos, Normas de Execução (NE) também estão disponíveis, e devem ser observadas pelos Municípios. São elas:

• Intimação – modelo disponível no Anexo II das Normas de Execução; e
• Envio da listagem dos contribuintes intimados para a Delegacia da RFB da jurisdição do município, informando, para cada um, o resultado da intimação (se atendeu ou não).

O Acesso ao Programa deve ser feito por meio da ferramenta disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessível via certificação e-CNPJ ou e-CPF.

Agora, vamos começar a trabalhar. Iniciem as ações em relação aos omissos, intimando a que realizem as declarações dos exercícios anteriores e todo o resultado deste trabalho resultará em receita para os Municípios.
Abaixo acesse material elaborado pela Confederação Nacional de Municípios para sua orientação.

http://www.cnm.org.br/images/stories/Links/02042012_passo_a_passo_DITR.pdf