CIGASinfat

Finalidade do serviço

Disponibiliza o acesso ao sistema CIGA SINFAT ao município, através do endereço web https://sinfat.ciga.sc.gov.br/ para gerenciar os pedidos de licenciamento ambiental de seus empreendedores e também ao requerente através do endereço web https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login para requisição de licença ambiental de forma eletrônica, com protocolo de acompanhamento.

Requisitos para a prestação

O município deve firmar contrato de utilização do sistema junto ao CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do SINFAT Municípios e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

O prazo para disponibilização ao sistema é de até 48 horas úteis após o recebimento do contrato assinado.

Etapas de atendimento

1. 1. O município deve estar consorciado junto ao CIGA. Caso ainda não esteja, a Lei de Consorciamento deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores do município, e uma cópia da minuta encaminhada ao CIGA no endereço:
      

      Rua General Liberato Bittencourt, 1885 – Sala 102
      Bairro Canto, Florianópolis/SC
      CEP 88.0707.800

      Para maiores informações acesse: https://consorciociga.gov.br/facaparte/

      O CIGA disponibiliza a minuta do Projeto de Consorciamento e Justificativa, que podem ser solicitadas no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br

   2. Uma vez já consorciado, o município deverá firmar contrato de utilização do CIGA SINFAT com o CIGA, encaminhando duas cópias do contrato devidamente assinadas e rubricadas para o endereço acima.
   3. Disponibilizar todos os dados necessários que forem solicitados para a conclusão da implementação e/ou disponibilização do sistema, informando ao menos um usuário para utilizar o mesmo.

Outras informações

Setor de contratos (segunda a sexta-feira, das 08:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30):

• • Telefone: (48) 3321-5308
  • E-mail: fernanda@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibilizar o acesso de usuário ao sistema SINFAT mediante cadastro prévio ao requerente/empreendedor.

Requisitos para prestação

1. 1. Acesse o endereço: https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login
      
      
   2. Clique em “novo usuário” para cadastrar p CPF/CNPJ
      
      
   3. Preencha todos os campos obrigatórios e depois clique em “cadastrar“
      
      
   4. Após, você receberá um e-mail de validação para liberar seu login e senha para acesso ao sistema.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA SINFAT e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Maiores informações: sinfat@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibiliza a opção de recuperação de senha ao usuário do sistema SINFAT municipal.

Requisitos para prestação

1. 1. Acessar o endereço https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login
      
      
   2. Clique em “esqueci minha senha“
      
      
   3. Informe o e-mail utilizado no momento do cadastro e o seu CPF/CNPJ
      
      
   4. Após, verifique sua caixa de e-mail, para onde será enviado um link de recuperação de senha

Quem pode utilizar

Usuários som o status ativo do sistema SINFAT Municipal (requerentes/empreendedores).

Tempo de atendimento

Imediato.

Outras informações

É responsabilidade do usuário do sistema manter seus dados cadastrais atualizados. Caso o usuário não tenha mais acesso ao e-mail informado no momento do cadastro, o mesmo deverá solicitar a alteração do e-mail de acesso através do contato: sinfat@ciga.sc.gov.br.

Finalidade do serviço

Capacitar usuários na utilização do sistema CIGA SINFAT, através de treinamento presencial (realizado na sede do CIGA) ou remoto (desde que haja condições técnicas do contratante para tal) sem custos adicionais ao contratante, ou ainda in loco, sendo que neste último caso haverá custos extras ao solicitante que devem ser consultados previamente junto ao CIGA.

Requisitos para prestação

• • O solicitante deverá verificar a disponibilidade de agenda junto ao CIGA através do email sinfat@ciga.sc.gov.br.

• • Caso esteja prevista capacitação na região ou associação de municípios do requerente no prazo de 60 dias antes ou após à data pretendida, a capacitação deverá ser efetuada aproveitando-se a turma já agendada.
    
    
  • Caso haja necessidade de nova capacitação em um intervalo de tempo inferior a 12 meses, será dada prioridade aos municípios que ainda não tenham efetuado capacitação, verificada a disponibilidade de agenda do CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA SINFAT e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 30 dias decorrida a solicitação.

Outras informações

Informações básicas de uso do sistema CIGA SINFAT podem ser obtidas em: https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/chapter/manual-do-%C3%B3rg%C3%A3o-ambiental

Finalidade do serviço

Fornecer ao usuário do sistema resposta à dúvida operacional, relacionada exclusivamente ao uso do sistema CIGA SINFAT, suas funcionalidades, formas de uso, bem como reportar eventuais inconsistências identificadas no uso do mesmo.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá encaminhar e-mail para sinfat@ciga.sc.gov.br informando:

• • Número do CPF/CNPJ
  • Número do requerimento
  • Uma breve descrição do problema
  • Se possível, anexar imagem da tela de erro

Importante: o atendimento telefônico é exclusivo para usuários da prefeitura. O atendimento à requerente/empreendedor é efetuado exclusivamente por e-mail ou por telefone diretamente na Fundação do Meio Ambiente Municipal.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo do SINFAT Municípios e sem restrições financeiras.

Tempo de atendimento

Em até 04 horas úteis após o recebimento.

Outras informações

Material referente às dúvidas mais comuns do sistema CIGA SINFAT pode ser acessado em:
https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-sinfat/chapter/manual-do-portal-do-empreendedor.
Contatos do suporte:

• • Telefone: (48) 3321-5300 das 08:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30.
  • E-mail: sinfat@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibiliza a parametrização do sistema ao muncípio.

Requisitos para prestação

O usuário do sistema deverá encaminhar e-mail para sinfat@ciga.sc.gov.br.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Disponibilizar suporte operacional ao requerente relativo à dúvidas na utilização do sistema ou a eventuais erros na aplicação, bem como a correção e/ou atualização de dados inseridos pelo mesmo.

Requisitos para prestação

O requerente/empreendedor deverá encaminhar e-mail para sinfat@ciga.sc.gov.br informando:

• • Número do CPF/CNPJ
  • Número do requerimento
  • Uma breve descrição do problema
  • Se possível, anexar imagem da tela de erro

O requerente também pode entrar em contato diretamente com o município para onde está requerente a análise do empreendimento.

Quem pode utilizar

Requerentes com cadastro ativo no SINFAT.

Tempo de atendimento

Até 72 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

O atendimento a requerentes por parte do CIGA é exclusivamente efetuado através de e-mail, com o qual o requerente recebe um número de protocolo para acompanhamento da sua demanda. Atendimento telefônico, somente no município quando assim se aplicar.

Finalidade do serviço

Disponibiliza ao usuário do município contratante atendimento e suporte operacional relativo ao sistema SINFAT.

Requisitos para prestação

O município deverá entrar em contato através do e-mail sinfat@ciga.sc.gov.br ou através do telefone (48) 3321-5313 informando sua demanda.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 48 horas úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Disponibilizar ao município contratante a emissão de relatório personalizado, desde que não emitido de forma automática pelo sistema.

Requisitos para prestação

O município deverá encaminhar a sua solicitação para o e-mail sinfat@ciga.sc.gov.br detalhando a sua necessidade.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA Câmara e sem pendências financeiras.

Tempo de atendimento

Até 15 dias úteis após o recebimento da solicitação.

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Disponibilizar ao requerente um passo a passo do pedido de licenciamento ambiental.

Requisitos para prestação

1. 1. O empreendedor deve efetuar o seu cadastro de utilização do sistema, caso ainda não o tenha.
      
      
   2. Solicitar requerimento de acordo com as regras do CONSEMA.
      
      
   3. A prefeitura ira emitir um boleto, o qual deverá ser pago e o comprovante de pagamento anexado no sistema.
      
      
   4. Acompanhar via sistema a análise do processo, fornecendo sempre que requisitado as informações ou documentos adicionais.

Quem pode utilizar

Usuários com cadastro ativo no CIGA SINFAT.

Tempo de atendimento

Imediato.

Se você tiver perguntas ou solicitações sobre suas informações pessoais, ou deseja exercer qualquer um de seus direitos legais envolvendo suas informações pessoais, envie uma solicitação utilizando a página de Tratamento de Dados Pessoais (https://ciga.sc.gov.br/tratamento-de-dados-pessoais/) ou entre em contato conosco através do e-mail encarregado@ciga.sc.gov.br.

O CIGA possui política expressa sobre privacidade dos dados obtidos por meio de seus sistemas. As informações de navegação e demais informações sobre usuários cadastrados estão sujeitas ao tratamento definido na referida política disponível aqui e na página de Tratamento de Dados, no site do CIGA.

O CIGA pode coletar certos tipos de informação sobre você quando você acessa e usa nossas soluções e serviços, visitando o site do respectivo sistema ou interage conosco através de chamados ou e-mails. As categorias de informação que coletamos são:

• Nome, informação de contato (como e-mail), CPF ou CNPJ;
• Informação da entidade a qual o usuário pertence;
• Informações de login, tais como login e senha;
• Informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis.
• As informações de suas comunicações conosco, tais como suporte técnico ao usuário e feedbacks, que podem incluir e-mails ou chamados.
• Outras informações submetidas por você tais como solicitação de informações sobre eventos, arquivos ou dados que coletamos.

Além disso, os navegadores utilizam cookies com as seguintes finalidades:

• tratamento de problemas técnicos;
• manutenção da proteção e segurança;
• compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes; e
• adaptar do conteúdo conforme os dados de utilização.

Como coletamos as informações

Nós coletamos dados de uso, dispositivos e informações de rede quando você acessa o site do respectivo sistema. O restante das informações listadas acima pode ser obtido de duas formas: ou vir diretamente de você, ao ser cadastrar para utilizar o sistema, ou vir diretamente da entidade pela qual o sistema é utilizado.

Como utilizamos suas informações

As informações coletadas são utilizadas com os seguintes propósitos:

• Para possibilitar o acesso aos sistemas e suporte solicitados por você ou em seu nome;
• Para autenticar e proteger sua conta em determinado sistema oferecido pelo CIGA;
• Administrar e melhorar nossos produtos e serviços;
• Para fornecer qualquer comunicação ou material necessário para responder a um pedido de um produto ou serviço, uma solicitação de suporte ou informações;
• Para solicitar feedback opcional na forma de pesquisas que medem a satisfação do cliente com os produtos, serviços e eventos do CIGA;
• Para notificá-lo sobre novos produtos, atualizações ou outras informações relacionadas aos sistemas ou solicitações de informações;
• Para fornecer informações importantes sobre a renovação de contratos, atualizações de versão e outras notificações sobre produtos e serviços que você utiliza;
• Para fazer cumprir nossos acordos ou cumprir as obrigações impostas pelas leis aplicáveis, regulamentos ou um tribunal ou ordem administrativa. Podemos ser obrigados a divulgar as informações pessoais de um indivíduo em resposta a uma solicitação legal das autoridades públicas, incluindo para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei.

Responsabilidades

O CIGA não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de conteúdo de outros sites, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não.

O CIGA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

• equipamento infectado ou invadido por atacantes;
• equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
• proteção do computador;
• proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
• abuso de uso dos computadores dos usuários;
• monitoração clandestina do computador dos usuários;
• vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; e
• perímetro inseguro.

Direitos do Titular

De acordo com o Art. 19. Da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do CIGA, são direitos do titular de dados pessoais tratados pelo CIGA:

I – confirmar a existência de tratamento;

II – acessar os dados;

III – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulatórias;

V – requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro órgão público;

VI – garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta Resolução;

VII – receber informação sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

VIII – receber informação sobre as consequências da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;

IX – revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente, excetuando-se as situações previstas na legislação;

X – opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação;

XI – solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais com relação ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com o CIGA; e

XII – solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.a, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no portal institucional na internet.