Publicação dos Atos Administrativos é tema de palestra na AMFRI

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Publicação dos Atos Administrativos é tema de palestra na AMFRI

A Demonstração do Diário Municipal e a Publicidade dos Atos Administrativos foram os temas principais debatidos, durante a manhã de hoje (14), na sede da AMFRI. Promovida pelo Colegiado de Procuradores Jurídicos da AMFRI – CPJMA, em parceria com o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, a palestra foi conduzida pelo Diretor Executivo do CIGA, Gilsoni Lunardi Albino. Cirino Cabral, Coordenador do CPJMA e assessor jurídico da AMFRI, iniciou o evento dando as boas vindas aos participantes, que estiveram representando diversas áreas públicas dos municípios de Balneário Piçarras, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Navegantes, Penha e Porto Belo. Em seguida, o diretor executivo do CIGA iniciou sua palestra, que foi divida em duas partes, a primeira tratou da parte jurídica da publicidade dos atos, já a segunda foi apresentada as ferramentas que a FECAM disponibiliza para realizar as publicações. Gilsoni explicou que o foco central do encontro foi tratar da Lei de Acesso a Informação, que aborda sobre o principio da Publicação dos Atos Administrativos, Responsabilidade Fiscal e Transparência. Ele sintetizou que a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “É de extrema importância que os municípios estejam de acordo com a lei e disponibilizei os dados no site, como também façam diariamente atualizações”, enfatizou. Quanto ao público que esteve presente, segundo ele, foram todos participativos e mostraram muito interesse pelos temas abordados. A última etapa da manhã foi um espaço reservado para debate, onde participantes deram sugestões de usos e funções para melhor utilizar estas ferramentas e esclareceram suas dúvidas.

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