O CIGA participa de diversos grupos de debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo proteger os dados da pessoa natural e assegurar a privacidade no Brasil. A LGPD é uma regra que será válida em todo o território nacional e dependerá de um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais. 

No próximo dia 5 de novembro o presidente do consórcio e prefeito de São Martinho, Robson Jean Back, participará do “Seminário Internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Desafios e Ações na Implementação da Proteção de Dados no Estado de Santa Catarina”. O evento será realizado no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Segundo a Assessora Jurídica do CIGA, a advogada Thaísa Batista da Costa, a LGPD, com abrangência inclusive extraterritorial, descreve novas políticas rigorosas para o controle de todo o ciclo de vida dos dados pessoais. Portanto, inclui desde a coleta, processamento dos dados e até descartar. A lei prevê penalidades rígidas para as falhas de segurança. 

A proposta do evento organizado pelo Tribunal de Contas do Estado é abordar o impacto que a LGPD terá em cada ente que compõe o setor público, um dos maiores concentradores de dados pessoais. O seminário irá auxiliar gestores públicos de todo o Estado, prefeitos, presidentes de Câmaras de Vereadores e servidores dos 295 municípios catarinenses. Afinal, cada agente público será uma peça fundamental neste processo.

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