Evento discutiu a criação do portal on-line unificado com as leis e atos normativos dos municípios

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Evento discutiu a criação do portal on-line unificado com as leis e atos normativos dos municípios

Organizado em conjunto pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e a Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), foi realizado o evento “Gestão das informações públicas sobre normas municipais: soluções integradas para integridade e autenticidade dos atos normativos dos municípios catarinenses”, no último dia (23/07) por videoconferência.

evento fez parte do programa “Transparência Legal”, coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do MPSC (CECCON). O Coordenador do CECCON, Procurador de Justiça Davi do Espírito Santo, que foi um dos palestrantes do evento enfatizou: “Queremos chamar atenção para a importância da compilação das normas e de sua organização, demonstrando as vantagens de um espaço informatizado, unificado e com segurança no armazenamento de dados, disponíveis à consulta da população”.

O Prefeito de São Martinho e Presidente do CIGA, Robson Jean Back, realizou uma apresentação que ressaltou os aspectos técnicos da proposta e como o CIGA pode apoiar a ideia, que além da promoção da transparência irá auxiliar os gestores municipais.

Durante o evento foram enfatizados os serviços já disponibilizados pelo portal http://leis.sc.gov.br/, que agrupa de forma automática publicações enviadas ao Diário Oficial dos Municipios (DOM/SC) e, também, o projeto http://covid19.leis.sc.gov.br/ que reúne publicações da Pandemia do novo Coronavírus.

São 11 as instituições signatárias da cooperação firmada no final de 2019, saiba mais em https://consorciociga.gov.br/ciga-e-mais-10-instituicoes-firmam-acordo-para-criar-programa-transparencia-legal/