GESTÃO DO CADASTRO INTEGRADO MUNICIPAL
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, REDESIM, é a legislação que trata da integração de diversos Órgãos de diferentes Esferas, como Receita Federal, Juntas Comerciais Estaduais, Bombeiros Militares, Prefeituras, entre outros, possibilitando a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas através de um único formulário, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
O CIGA, através do sistema CIM, oferece aos municípios de SC, um sistema para que a Prefeitura se integre na REDESIM e receba essas informações, via JUCESC, e com isso possa deliberar os registros mercantis, permitindo que cada setor (Vigilância Sanitária, Planejamento, Meio Ambiente, Fiscalização, etc) possa analisar e apresentar seu parecer em cada situação.
Além disso, todos os municípios consorciados ao CIGA que tiveram menos de 50 operações no ano anterior estão isentos do pagamento desta ferramenta.
Acesse aqui o site do CIGA CIM.
ALGUMAS TELAS DO SISTEMA
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CONTRATAÇÃO
Qualquer município de Santa Catarina pode utilizar o CIGA CIM, basta integrar-se ao consórcio CIGA. O contrato é realizado sob dispensa de licitação conforme artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; artigo 18 do Decreto Federal n.º 6.017/07; artigo 24, inciso XIII, primeira parte, e inciso XVI, segunda parte, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Para mais detalhes de contratação entre em contato pelo email ciga@ciga.sc.gov.br.
VALORES
São isentos os municípios com até 50 operações por ano.
| Faixa | IPM até | Valor Mensal | Valor Anual |
|---|---|---|---|
| 1 | 0,075 | R$ 45,50 | R$ 546,00 |
| 2 | 0,100 | R$ 54,25 | R$ 651,00 |
| 3 | 0,125 | R$ 67,38 | R$ 808,50 |
| 4 | 0,150 | R$ 78,75 | R$ 945,00 |
| 5 | 0,175 | R$ 89,25 | R$ 1.071,00 |
| 6 | 0,200 | R$ 112,00 | R$ 1.344,00 |
| 7 | 0,250 | R$ 128,63 | R$ 1.543,50 |
| 8 | 0,300 | R$ 157,50 | R$ 1.890,00 |
| 9 | 0,350 | R$ 177,63 | R$ 2.131,50 |
| 10 | 0,400 | R$ 201,25 | R$ 2.415,00 |
| 11 | 0,500 | R$ 224,00 | R$ 2.688,00 |
| 12 | 0,750 | R$ 245,88 | R$ 2.950,50 |
| 13 | 1,000 | R$ 268,63 | R$ 3.223,50 |
| 14 | 1,500 | R$ 291,38 | R$ 3.496,50 |
| 15 | 2,000 | R$ 334,25 | R$ 4.011,00 |
| 16 | 3,000 | R$ 377,13 | R$ 4.525,50 |
| 17 | 5,000 | R$ 423,50 | R$ 5.082,00 |
| 18 | 10,000 | R$ 469,00 | R$ 5.628,00 |
SUPORTE PARA USUÁRIOS
