PASSO A PASSO PARA RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIGA
DA EXIGÊNCIA LEGAL DA RATIFICAÇÃO:
Considerando que já se passaram mais de 9 (nove) anos desde a formalização do Protocolo de Intenções até os dias atuais, o Consórcio Público CIGA teve de realizar revisões no texto do Contrato de Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais uma vez, consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Desta forma, foi solicitado por meio do Ofício Circular n.° xxx/2017/CIGA, que os prefeitos dos municípios consorciados ao CIGA encaminhem o Projeto de Lei à Casa Legislativa de seus respectivos municípios, o qual propõe a ratificação das alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do CIGA até a última Assembleia Geral com os Prefeitos (27 de janeiro de 2017).
COMO O PREFEITO DEVE PROCEDER PARA ENVIAR O PROJETO DE LEI DE RATIFICAÇÃO ÀS CASAS LEGISLATIVAS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS:
- O Prefeito do município consorciado ao CIGA deve encaminhar Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do CIGA. No link, logo abaixo, consta para download um único arquivo com as seguintes minutas:
- Minuta do Ofício a ser enviado pelo Prefeito ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, por meio do qual informará o encaminhamento do referido Projeto de Lei;
- Minuta do Projeto de Lei de ratificação com a respectiva Justificativa ao Projeto de Lei. Vale ressaltar, que o Projeto de Lei e a respectiva Justificativa devem ser anexos ao Ofício mencionado no item anterior.
- Nas minutas citadas no item anterior, há menção acerca do número da Lei de Ingresso do respectivo município no CIGA. Desta forma, a fim de facilitar o preenchimento de tal informação, segue abaixo link com a relação dos números das Leis de Ingresso dos Municípios ao CIGA;
Clique aqui para verificar o número da Lei de Ingresso ao CIGA do seu município
- Na minuta do Projeto de Lei e na respectiva Justificativa ao Projeto de Lei faz-se referências aos seguintes documentos: Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o momento; e Ata da 15ª Assembleia Geral Ordinária do CIGA.
Tanto no Projeto de Lei, como na sua Justificativa, constam os links abaixo, por meio dos quais é possível baixar tais documentos na íntegra.
Clique aqui para baixar: CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS ATÉ O MOMENTO
Clique aqui para baixar: ATA DA 15ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CIGA
- Por fim, tendo preenchido as minutas com todas as informações necessárias, o Prefeito do Município deve proceder com a entrega do Ofício, com o Projeto de Lei e a Justificativa ao Projeto de Lei anexos ao mesmo, para o Presidente da Câmara de Vereadores. Fica a critério do Prefeito definir se irá anexar, também, ao presente Ofício, o “Contrato de Consórcio Público do CIGA com as alterações realizadas até o momento” e a “Ata da 15ª Assembleia Geral Ordinária do CIGA”, conforme Modelo 2 mencionado acima. Os links para tais documentos estão devidamente referenciados no Projeto de Lei e na Justificativa ao Projeto de Lei, ou seja, os vereadores, bem como, qualquer cidadão conseguem acessar a qualquer tempo os referidos links no site do CIGA, conforme Modelo 1 mencionado acima.
