CigaColetor

Finalidade do serviço

Disponibiliza o acesso ao sistema CIGA COLETOR ao município, através do endereço web https://coletor.ciga.sc.gov.br/ de forma online, para fornecimento, o compartilhamento e o acesso de dados de forma integrada, visando aperfeiçoar o funcionamento de serviços ofertados pelo CIGA como CIGA Simples, CIGA Nota e CIGA CIM, bem como obter informações úteis para a fiscalização tributária municipal.

Requisitos para a prestação

O município deve firmar contrato de utilização do sistema junto ao CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA.

Tempo de atendimento

O prazo para disponibilização ao sistema é de até 24 horas úteis após o recebimento da solicitação de adesão.

Etapas de atendimento

1. 1. O município deve estar consorciado junto ao CIGA. Caso ainda não esteja, a Lei de Consorciamento deverá ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores do município, e uma cópia da minuta encaminhada ao CIGA no endereço:
      

      Rua General Liberato Bittencourt, 1885 – Sala 102
      Bairro Canto, Florianópolis/SC
      CEP 88.070.800

      Para maiores informações acesse: https://consorciociga.gov.br/facaparte/

      O CIGA disponibiliza a minuta do Projeto de Consorciamento e Justificativa, que podem ser solicitadas no e-mail fernanda@ciga.sc.gov.br

   2. Disponibilizar todos os dados necessários que forem solicitados para a conclusão da implementação e/ou disponibilização do sistema, informando ao menos um usuário para utilizar o mesmo.

Outras informações

Setor de contratos: atendimento de segunda a sexta-feira das 08:30 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.

• • Telefone: (48) 3321-5308
  • E-mail: fernanda@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibilizar o acesso de usuário ao sistema CIGA COLETOR mediante cadastro prévio.

Requisitos para prestação

O usuário deverá efetuar cadastro através do portal GOVBR no endereço: https://sso.acesso.gov.br/.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA COLETOR.

Tempo de atendimento

Imediato.

Outras informações

Maiores informações: coletor@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Disponibiliza a opção de recupeção de senha ao usuário do sistema CIGA COLETOR.

Requisitos para prestação

O usuário deverá selecionar a recuperação de senha no portal GOVBR através do endereço: https://sso.acesso.gov.br/.

Quem pode utilizar

Usuários que já possuam cadastro no GOVBR e que tenham cadastro de utilização no CIGA Coletor.

Tempo de atendimento

Imediato.

Outras informações

Não há.

Finalidade do serviço

Capacitar usuários na utilização do sistema CIGA COLETOR, através de treinamento presencial (realizado na sede do CIGA) ou remoto (desde que haja condições técnicas do contratante para tal) sem custos adicionais ao contratante, ou ainda in loco, sendo que neste último caso haverá custos extras ao solicitante que devem ser consultados previamente junto ao CIGA.

Requisitos para prestação

• • • O solicitante deverá verificar a disponibilidade de agenda junto ao CIGA através do email coletor@ciga.sc.gov.br
      
      
    • Caso esteja prevista capacitação na região ou associação de municípios do requerente no prazo de 60 dias antes ou após à data pretendida, a capacitação deverá ser efetuada aproveitando-se a turma já agendada.
      
      
    • Caso haja necessidade de nova capacitação em um intervalo de tempo inferior a 12 meses, será dada prioridade aos municípios que ainda não tenham efetuado capacitação, verificada a disponibilidade de agenda do CIGA.

Quem pode utilizar

Municípios com contrato ativo de utilização do sistema CIGA COLETOR.

Tempo de atendimento

Até 30 dias decorrida a solicitação.

Outras informações

Informações básicas de uso do sistema CIGA COLETOR podem ser obtidas em:
https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-coletor/page/faq-587

Finalidade do serviço

Fornecer ao usuário do sistema resposta à dúvida operacional, relacionada exclusivamente ao uso do sistema CIGA COLETOR, suas funcionalidades, formas de uso, bem como reportar eventuais inconsistências identificadas no uso do mesmo.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá encaminhar e-mail para coletor@ciga.sc.gov.br informando:

• • Uma breve descrição do problema ou dúvida
  • Código do erro, se houver
  • Se possível, anexar imagem da tela onde está ocorrendo o problema
  • Login do usuário onde ocorreu o problema.

Para casos de pequenas dúvidas que possam ser sanadas por telefone, o contato é: (48) 3321-5300.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA, com contrato ativo.

Tempo de atendimento

Em até 04 horas úteis após o recebimento.

Outras informações

Material referente às dúvidas mais comuns do sistema CIGA COLETOR pode ser acessado em:
https://conhecimento.ciga.sc.gov.br/books/ciga-coletor/page/faq-587.

Contatos do suporte:

• • Telefone: (48) 3321-5300 das 08:30 as 12:00 e das 13:00 as 17:30.
  • E-mail: coletor@ciga.sc.gov.br

Finalidade do serviço

Fornece ao usuário do CIGA Coletor, à pedido, a emissão de relatórios específicos, desde que não sejam os ora disponibilizados automaticamente pelo sistema.

Requisitos para prestação

O solicitante deverá enviar sua solicitação para coletor@ciga.sc.gov.br informando:

• • O tipo de dado que deverá constar no relatório;
  • O período (intervalo) de tempo que deverá estar contido na consulta.

Poderá ser solicitadas informações adicionais ou documentos para a conclusão da emissão do relatório.

Quem pode utilizar

Municípios que estejam consorciados junto ao CIGA e que estejam ativos no uso do CIGA Coletor.

Tempo de atendimento

Até 15 dias úteis após o recebimento da solicitação o do fornecimento de eventuais pedidos de documentos e/ou informações adicionais por parte do CIGA.

Outras informações

A emissão de relatórios específicos está condicionada à análise por parte do CIGA da viabilidade de emissão dos mesmos.

Se você tiver perguntas ou solicitações sobre suas informações pessoais, ou deseja exercer qualquer um de seus direitos legais envolvendo suas informações pessoais, envie uma solicitação utilizando a página de Tratamento de Dados Pessoais (https://ciga.sc.gov.br/tratamento-de-dados-pessoais/) ou entre em contato conosco através do e-mail encarregado@ciga.sc.gov.br.

O CIGA possui política expressa sobre privacidade dos dados obtidos por meio de seus sistemas. As informações de navegação e demais informações sobre usuários cadastrados estão sujeitas ao tratamento definido na referida política disponível aqui e na página de Tratamento de Dados, no site do CIGA.

Informações coletadas pelo CIGA-COLETOR

• LAYOUT 1 (Sistema Tributário Municipal): CPF, Nome, E-mail, DDD, Telefone, Tipo do Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, CEP, Localidade, Situação Cadastral, Observação.
• LAYOUT 2: CNPJ, Código TOM, Município, CNAE Principal, CNAEs Secundários.
• LAYOUT 3: Dados cadastrais do MEI.
• LAYOUT 4: CPF, Nome, E-mail, DDD, Telefone, Tipo do Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, CEP, Localidade, Situação Cadastral, Observação.
• LAYOUT 5: CNPJ, PA, Base de Cálculo do ISS.
• LAYOUT 6: Alvarás e Documentos de Habite-se, CNPJ.
• LAYOUT 7: Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.
• LAYOUT 8: Informações Relativas ao Cadastro Imobiliário.

Enviado pelas prefeituras:
CPF, Nome, E-mail, DDD, Telefone, Tipo do Logradouro, Logradouro, Número, Complemento, CEP, Localidade, Situação Cadastral, Observação.

Uso dos dados pelo CIGA-COLETOR
As informações são utilizadas com os seguintes propósitos:

• Para possibilitar o acesso ao sistema;
• Para promover auxílio a fiscalização;
• Para fazer cumprir nossos acordos ou obrigações impostas pelas leis aplicáveis, regulamentos ou um tribunal ou ordem administrativa. Podemos ser obrigados a divulgar as informações pessoais de um indivíduo em resposta a uma solicitação legal das autoridades públicas, incluindo para atender aos requisitos de segurança nacional ou aplicação da lei.

Observações

O uso do CIGA Coletor é voluntário, isto é, o município não é obrigado a compartilhar informações com o CIGA.
Os arquivos cadastrados via Coletor poderão alimentar os sistemas do CIGA contratados pelo município, como o CIGA CIM, CIGA Simples e CIGA Nota.
Além disso, a lista de CPFs e CNPJs das bases cadastrais dos municípios poderá ser compartilhada com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) para a coleta de informações das operações com cartão.

Direitos do Titular

De acordo com o Art. 19. Da Política Geral de Proteção de Dados Pessoais do CIGA, são direitos do titular de dados pessoais tratados pelo CIGA:

I – confirmar a existência de tratamento;

II – acessar os dados;

III – corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulatórias;

V – requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro órgão público;

VI – garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta Resolução;

VII – receber informação sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

VIII – receber informação sobre as consequências da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;

IX – revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente, excetuando-se as situações previstas na legislação;

X – opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação;

XI – solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais com relação ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com o CIGA; e

XII – solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.a, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no portal institucional na internet.